- Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca - STJ
A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira... - Para a Quarta Turma, situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós - STJ
Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor... - Família de empregado morto em acidente receberá honorários advocatícios da empresa - TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso interposto pela irmã e pelos pais de um empregado vítima de acidente de trabalho para determinar que uma empresa, do Rio de Janeiro... - Poupadores ganham cinco anos para reaver perdas de planos econômicos - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Os aplicadores de caderneta de poupança prejudicados por planos econômicos no fim dos anos 1980 e no início da década de 1990 ganharam mais cinco anos para aderir ao acordo coletivo que permite... - Juntas comerciais terão regras para prevenir lavagem de dinheiro - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de ontem (11) pelo Ministério da Economia estabelece obrigações das juntas comerciais, no sentido de prevenir atividades de lavagem de... - Congresso derruba veto e amplia alcance do BPC - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Após cerca de cinco horas de discussão, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que aumenta o limite da renda familiar para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi... - Publicada portaria que regulamenta medidas para enfrentar o Covid-19 - AGÊNCIA BRASIL - SAÚDE
A portaria do Ministério da Saúde, que trata da regulamentação e operacionalização das medidas de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), está publicada no Diário Oficial da União... - Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem... - TRF3 mantém responsabilidade da União pelo custeio de hemodiálise a morador de São José dos Campos - TRF3
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) manteve, por unanimidade, determinação para que a União, o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos... - Advogado concursado da Eletronorte não tem direito à jornada especial - TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras a um advogado aprovado em concurso público para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil... - Multinacional deve pagar insalubridade no grau máximo para trabalhador que lidava com produtos químicos sem proteção - TRT2
Uma multinacional francesa - detentora de grandes marcas no ramo da construção no país - foi condenada em 2ª instância, por unanimidade de votos, a pagar adicional de insalubridade no grau... - Conheça os novos enunciados do Grupo Reservado de Direito Empresarial - TJSP
O Grupo Reservado de Direito Empresarial aprovou dois enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na... - Companhia aérea deve indenizar passageira por não fornecer alimentação adequada - TJSP
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de companhia aérea, que deve indenizar passageira com doença celíaca pelo não fornecimento de... - Apenas morar sob o mesmo teto, diz juiz, não garante reconhecimento de união estável - TJSC
O juiz Walter Santin Junior, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itapoá, julgou improcedente ação em que uma mulher requeria o reconhecimento de união estável com seu companheiro, sob... - Decisão garante remarcação de viagem aérea à Itália - TJRS
A Justiça de Porto Alegre garantiu a três pessoas a possibilidade de remarcar voos para a Itália no prazo máximo de um ano, pelo risco de contágio do coronavírus. A decisão, provisória,...