- É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel - STJ
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção - ainda que parcial - de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse... - Hoje, 22/10, às 17 horas, audiência pública na Alesp discute projeto que poderá reduzir requisições de pequeno valor e aumentar a fila dos precatórios no Estado de São Paulo - AASP
Hoje, terça-feira, dia 22, às 17 horas, haverá audiência pública no auditório Franco Montoro, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) com o propósito de, mais uma vez,... - STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo do PIS e Cofins - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas... - IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária - STJ
A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal ou originária. Assim, caso o... - Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução - STJ
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução,... - CJF libera R$1,3 bilhão em RPVs autuadas em setembro de 2019 - CJF
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.304.515.765,57 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor... - Segunda Câmara condena empresa em R$ 4 mil por manter empregada em cárcere privado - TRT15
A 2ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais a uma empregada que ficou presa com outros colegas no interior da loja onde trabalhava, por ordem do... - Funerária pagará dano moral após apresentar corpo para velório com pijama de hospital - TJSC
Uma funerária do sul do Estado terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais em favor de um homem que sofreu constrangimento com a conduta da prestadora de serviços no dia do... - Suspensos processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica - STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, do trâmite das ações e dos recursos pendentes que discutem a legalidade da... - Casal separado precisa manter guarda compartilhada de cadela, decide Justiça do DF - G1
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) manteve decisão de primeira instância e determinou o compartilhamento da guarda de uma cachorra por um casal que se separou. As duas mulheres... - Brasil disponibiliza nova plataforma de apostilamento para comunidade internacional - CNJ
Mais intuitiva, mais simples e totalmente passível de ser replicada por outros países. Essa é a E-apostila, nova plataforma de apostilamento brasileira criada pela equipe de tecnologia do Conselho... - Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado - STJ
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é... - Falta de perícia em área com vestígios de degradação leva à absolvição de acusado de crime ambiental - STJ
Em razão da falta de perícia técnica ou de justificativa para não realiza-la em área com vestígios de degradação ambiental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um... - Sob novo CPC, publicação de condenação em ação coletiva deve ser feita na internet - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que, sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças oriundas de... - Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o locador do imóvel só responde pelos prejuízos se...