- Revogação de portaria do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal - MINISTÉRIO DA ECONOMIA
O Ministério da Economia revogou ontem (7/10) a portaria que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente... - Jurisprudência em Teses trata de crimes da Lei de Licitações - STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 134 de Jurisprudência em Teses, com o tema Crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Nesta... - Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida - TRF1
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença do Juízo da 21ª... - STF anula cobrança automática de contribuições a sindicatos imposta em dissídio coletivo - FOLHA DE S. PAULO - MERCADO
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou em medida cautelar (decisão provisória) cláusulas de um dissídio coletivo homologado pelo TRT-2 (Tribunal Regional do... - STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a... - Os avanços da lei e da jurisprudência em 30 anos de proteção à criança - STJ
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai completar 30 anos em julho de 2020 e é considerado um marco de como os campos jurídico e político encaram e preservam os direitos das pessoas com... - Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso - STJ
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a comprovação de feriado local na segunda-feira de Carnaval deve ser feita no ato da interposição do... - Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora - STJ
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o... - TRF4 garante auxílio-doença para trabalhador rural - TRF4
A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício de auxílio-doença a um trabalhador rural de Salto do Lontra (PR) que sofre de... - Mantida decisão que considerou não abusiva negativa de acesso a sistema de rastreamento e controle de sementes, por inadimplência de royalties - TJSP
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou acesso de empresa do ramo agroindustrial a sistema de rastreamento e controle de... - Empresa de fast food indenizará cliente agredido por funcionário - TJSP
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa de fast food a indenizar cliente agredido por funcionário. A reparação foi fixada em... - Noivos indenizados por cerimonialista que estragou casamento com discurso sem-noção - TJSC
A cena é quase surreal. Durante o casamento, na frente dos noivos e dos convidados, a cerimonialista enumera os defeitos do casal, esquece o nome deles, tropeça diversas vezes na língua... - Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Desde sábado (5), quando entrou em vigor a Lei nº 13.855, o transporte "pirata" de passageiros, incluindo de estudantes, passou a ser considerado infração gravíssima ao Código de... - Sancionada lei que estabelece limite de gastos na campanha municipal - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.878 de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da... - Plenário julga lista de ações que questionam normas estaduais e federais - STF
Na sessão plenária desta quinta-feira (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, em lista, ações que questionavam dispositivos de leis federais e estaduais e normas a respeito...