- Lei Maria da Penha, 13 anos de amparo à vítima de violência doméstica - STJ
Há 13 anos, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, promulgada em 7 de agosto de 2006) surgiu para proteger mulheres da violência doméstica e familiar, criando mecanismos para prevenir e coibir... - TRT da 18ª Região (GO) não reconhece vínculo entre advogada e sociedade civil de advocacia - TRT18
Uma advogada não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho seu vínculo de emprego com um escritório de advocacia. O caso foi analisado pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª... - AGU proíbe advogados públicos de exercerem atividades privadas - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu proibir advogados públicos de participar de atividades privadas de resolução de conflitos paralelamente ao exercício dos cargos no serviço público. Com... - Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo,... - Senado instala comissão que vai analisar reforma do Código Comercial - AGÊNCIA SENADO
O Senado instala na quarta-feira (11) a Comissão para Reforma do Código Comercial, que irá analisar projeto de lei que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito... - STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente... - Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor - STJ
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente ação monitória da massa falida do Banco Santos... - Minas Gerais terá de pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum - STJ
??A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Defensoria Pública (DP) para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos... - Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido - STJ
?O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na... - Refugiados têm dificuldade para revalidar diploma no Brasil, diz Acnur - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
Os estrangeiros que precisam revalidar o diploma de nível superior enfrentam diversas barreiras burocráticas no Brasil, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil... - Bolsonaro sanciona Lei de Abuso de Autoridade com 36 itens vetados - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
No último dia de prazo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (5) a Lei de Abuso de Autoridade. Dezenove artigos foram vetados, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No total, o... - 1ª Câmara Empresarial julga legal prorrogação no pagamento de dividendos - TJSP
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por acionista de companhia... - Criança receberá indenização de R$ 5 mil de plano de saúde que negou internação - TJES
Um bebê recém-nascido, representado por seu pai, tem direito a receber indenização, a título de dano moral, no valor de R$5 mil em face de conduta abusiva praticada por um plano de saúde, que... - NOTA PÚBLICA - AASP
A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP vem a público manifestar apoio ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados, que estabelece crimes de abuso de autoridade. O texto... - Iniciado julgamento sobre responsabilidade do empregador por indenização em caso de danos nas atividades de risco - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), o Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade...