- Sancionada lei que garante anonimato para denúncias feitas ao TCU - AGÊNCIA CÂMARA
Foi publicada nesta terça-feira (27), no Diário Oficial da União, a Lei 13.866/19, que garante o anonimato de denunciantes de crimes ao Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta que deu... - Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição - STJ
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento... - Após 3/12/98, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em razão do não uso de EPI eficaz - CJF
Na sessão ordinária do dia 22 de agosto, realizada em São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: "após 03/12/1998, para o... - Antes de 29/4/95, é possível a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia - CJF
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou, na sessão ordinária do dia 22 de agosto, realizada em São Paulo, a seguinte tese: "No período anterior a... - Turma Nacional de Uniformização afeta nove temas como representativos da controvérsia - CJF
Durante a sessão ordinária realizada no dia 22 de agosto, na sede das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais... - Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial - TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que uma empresa, de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro... - Moradora indenizará família de zelador por discriminação - TJSP
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a moradora de um condomínio a indenizar por danos morais a família de zelador que sofreu discriminação. A... - PTB entra na Justiça contra lei sancionada por Doria sobre cesárea sem indicação médica no SUS - G1
O diretório estadual do PTB entrou nesta segunda-feira (26) com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei sancionada pelo governador João Doria (PSB) que garante à gestante a possibilidade... - Indenização por dano moral coletivo de R$ 300 mil será destinada ao Museu Nacional - TRT1
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), condenando o município de Petrópolis, a Fundação... - AASP entrega parecer sobre projeto "Anticrime" para presidente da Câmara - AASP - EM PAUTA
O Brasil vive, atualmente, um Estado autoritário. E isso se aplica a todas as áreas de atuação do Poder Público, não apenas no Direito Penal. O alerta partiu do presidente da Câmara dos... - Extintas ADIs contra pagamento de contribuição sindical por boleto - STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a Medida Provisória (MP) 873/2019 na parte... - Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos do devedor por interessados que recorreram com... - Eletricista que sofreu queimaduras no corpo vai ser indenizado por danos a projeto de vida - TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 240 mil a indenização a ser paga por uma empresa de energia, do Rio Grande do Sul, a um eletricista que teve o corpo gravemente queimado... - Quarta Câmara desobriga trabalhador de pagar custas processuais por ter faltado à audiência inicial - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 declarou a inaplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT ao caso de um trabalhador condenado, com base na nova Lei 13.467/2017, a recolher as custas processuais por ter... - TJSP quebra monopólio e bancos privados poderão gerir depósitos judiciais - TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo conseguiu reformar entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impedia a inclusão de bancos privados em licitação para administração de...