- Criação de juizados especiais para crimes digitais segue para sanção - AGÊNCIA SENADO
Vai à sanção o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução... - Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais - STJ
Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de... - PJe ganha funcionalidades que favorecem consumidor - CNJ
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma do Poder Judiciário desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tramitação digital de ações, ganhou novas funcionalidades com... - Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea - STJ
Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio... - Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei... - STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação - STJ
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal... - Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito - STJ
É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do... - Réu que mora nos EUA é notificado por WhatsApp sobre dívida de processo trabalhista - TRT23
Um fazendeiro que hoje mora em Boston, nos EUA, recebeu uma notificação por WhatsApp da Vara do Trabalho de Juína, Mato Grosso. Pela mensagem, ele ficou sabendo do processo de cobrança da... - Congresso aprova novas regras sobre proteção de dados pessoais - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O governo deve sancionar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 869, de 2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem... - Mesmo com apreensões, empresas continuam a oferecer patinetes em SP - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
As empresas que oferecem o serviço de aluguel de patinetes elétricos na capital paulista informaram ontem (30) que vão continuar operando na cidade. As marcas informaram, no entanto, que não... - Homem vítima de injúria racial deve ser indenizado em R$ 4 mil por danos morais em Guaçuí - TJES
Um homem, que alegou ter sido vítima de injúria racial, teve seu pedido de indenização por danos morais julgado parcialmente procedente pelo juiz da 1ª Vara de Guaçuí, Eduardo Geraldo de... - TJDFT usa inteligência artificial para aprimorar sistemas - TJDFT
A tecnologia da inteligência artificial (AI) tem sido utilizada pelo TJDFT para aprimorar a prestação jurisdicional. A Vara de Execuções Fiscais - VEF, bem como os Centros Judiciários de... - Presidente do TRF3 prestigia o "X Seminário do STJ" - TRF3
No ano em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) completa 30 anos de sua criação, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promoveu, no dia 27 de maio, o "X Seminário do... - STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da... - Justiça Federal é competente para julgar restabelecimento de auxílio-acidente cessado por aposentadoria - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Justiça Federal o julgamento de ação em que um aposentado pede a restauração do recebimento de...