- Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal - STJ
Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, a Sexta Turma... - Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento.... - Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios - STF
O governador de São Paulo, João Doria, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556 contra dispositivos de normas que disciplinam os pagamentos... - Mantida obrigação de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras - STF
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a... - Tribunais devem adotar videoconferência para audiências e atos - CNJ
O uso de ferramentas de videoconferência para atender os cidadãos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) trouxe resultados positivos na produtividade do Poder Judiciário. E a... - Prédios do TJSP deverão adotar medidas de acessibilidade - CNJ
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) terá de adequar os fóruns das cidades a fim de aumentar a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências nas unidades. A decisão foi tomada nesta... - Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do loteamento, a... - Ferramenta de pesquisa patrimonial garante pagamento de R$ 1 milhão em processo em execução - TRT2
A Justiça do Trabalho de São Paulo, por meio da ferramenta eletrônica de pesquisa patrimonial CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), conseguiu localizar um imóvel na Bahia que... - Revisão da lei sobre lavagem de dinheiro não terá retrocessos, afirma ministro Reynaldo Soares da Fonseca - STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca participou nesta quarta-feira (23) da instalação, pela Câmara dos Deputados, da comissão de juristas que vai analisar... - Plenário decide pela subsistência das contribuições para Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001 - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência... - Indenização para idosa que perdeu visão após porta de ônibus fechar sobre seu rosto - TJSC
Uma idosa do Vale do Itajaí, que perdeu a visão depois que a porta de ônibus do transporte coletivo fechou sobre o seu rosto e provocou sua queda, será indenizada em R$ 45,4 mil, acrescidos de... - Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar - na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do... - AASP e Fundação Arcadas divulgam pesquisa sobre prestação do serviço judiciário na pandemia - AASP
A suspensão dos prazos judiciais em processos físicos foi o maior obstáculo enfrentado pelos advogados durante a pandemia. A questão foi apontada por pesquisa da Associação dos Advogados (AASP)... - Presidente do TJ participa de webinar sobre acesso à Justiça em tempos de pandemia - TJSP
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, participou na manhã de ontem (22) de webinar promovido pela Associação de Advogados de São... - STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro - STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A...