- Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante - STJ
A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e... - Primeira Turma impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório - STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a imposição de multa acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 por apresentação de... - Novo sistema permite controle e consulta de atos praticados por cartórios extrajudiciais - TJSP
O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias... - Resolução caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária publicada ontem (30) no Diário Oficial da União define e caracteriza o que é considerado crueldade, abuso e maus-tratos contra animais... - Tribunal paulista afasta multa em inventários extrajudiciais - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Os herdeiros que optaram pelo inventário extrajudicial não estão sujeitos à multa de 10% de ITCMD, estabelecida pelo Estado de São Paulo, se não declararem o tributo devido na transmissão de... - Empresa de pagamento eletrônico é condenada por atrasar repasse das vendas - TJMS
Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por M.A.P. contra uma empresa de pagamentos eletrônicos, condenada a repassar ao autor as quantias de R$... - Confissão é um fato processual que gera ônus e bônus para o réu - TRF1
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG) que condenou o réu, funcionário de agência da Empresa Brasileira de... - Liminar suspende envio à sanção presidencial de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica - STF
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 36063 para tornar sem efeito o ato do presidente do Senado Federal de encaminhamento do... - 2ª Turma: compartilhamento de termos de colaboração deve observar cláusulas do acordo - STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na sessão desta terça-feira (30) que o compartilhamento de termos de depoimentos prestados no âmbito de colaboração premiada deve... - Liminar suspende envio à sanção presidencial de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica - STF
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandato de Segurança (MS) 36063 para tornar sem efeito o ato do presidente do Senado Federal de encaminhamento do... - Iniciada virtualização de processos físicos em 11 Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo - TRF3
A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, anunciou, na quarta-feira (24/10), projeto que objetiva a inserção em massa, no Processo... - É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 19 da Lei nº 8.666/93 - TRF1
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a sentença que absolveu três acusados da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e da prática do crime de... - Empresa que comercializava perfumes falsificados indenizará marca de luxo - TJSP
Por comercializar perfumes falsificados, empresa de São José do Rio Preto pagará indenização de R$ 60 mil, relativos a danos materiais e morais, a uma marca de luxo. A decisão é da 2ª Câmara... - Prazo para justificar ausência no segundo turno vai até 27 de dezembro - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
Os eleitores que não compareceram ao local de votação neste domingo (28) e não justificaram a ausência no segundo turno ainda podem regularizar a situação eleitoral até dezembro. Os ausentes... - Câmara promove enquete sobre PL 8.347/2017, que criminaliza desrespeito às prerrogativas - OAB - CONSELHO FEDERAL
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta segunda-feira (29) que é fundamental que a advocacia e a sociedade participem da enquete que é realizada pelo portal da Câmara dos...