- Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional - TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação que visa à suspensão de cláusulas que vedam o trabalho aos domingos... - Cotidiano de discussões e brigas retira duas crianças do poder familiar negligente - TJSC
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve a perda do poder familiar de duas meninas submetidas a constantes cenas de violência explícita na casa de parentes, onde residiam com seus pais. As discussões e... - Em matéria penal, não há espaço para clamor das ruas, diz Barroso - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse na noite de ontem (27) que, em matéria de direito penal, não há espaço para o "clamor das ruas". O ministro... - Pesquisa do CNJ aponta 80 milhões de processos em tramitação no país - AGÊNCIA CÂMARA - JUSTIÇA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou ontem (27) que 80 milhões de processos estão em tramitação em todo o país e aguardam uma definição. Os dados fazem parte da pesquisa Justiça em... - Sócio falido pode voltar ao mercado - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento... - Provas em ação penal originária não se dirigem exclusivamente ao relator - STJ
Na hipótese de ação penal originária em órgão colegiado, a prova não é dirigida exclusivamente ao relator, mas ao colegiado. Por isso, cabe ao colegiado, e não só ao relator, determinar os... - Terceira Turma admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível ação para cumprimento de obrigação de fazer com o objetivo de forçar o comprador de diversos veículos financiados... - Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime - STJ
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés... - Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia - STJ
No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade -... - Participação de sindicato para validade de acordo firmado entre MPT e empresa pública é tema de repercussão geral - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá, em sede de repercussão geral, se sindicatos que representam empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública devem... - Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial - STJ
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha... - Condenados por homicídio pagarão indenização e pensão à companheira e à filha da vítima - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou dois homens, já condenados por homicídio, a pagar... - Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos... - Réu e defesa devem ser intimados de sentença penal condenatória - TRF1
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto por dois réus contra a decisão do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de... - Consumidor que injuriou racialmente atendente de farmácia pagará indenização - TJSC
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que condenou consumidor ao pagamento de indenização por danos morais em favor de atendente de farmácia, que sofreu injúria racial no seu ambiente de...