- Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual - STJ
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou audiências de instrução que não foram registradas por meio de gravação audiovisual. Para o colegiado, a... - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas - STJ
Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que os dados sejam relativos a pessoas... - Havendo inadimplência no cheque especial a data final para a cobrança dos encargos contratados é a do pagamento do débito - TRF1
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, à unanimidade, confirmou sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, que condenou o autor da ação, ora apelante, ao pagamento da dívida... - SDI-1 discutiu proposta de fixar valor médio para indenização sobre certidão de antecedente criminal - TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu a possibilidade de estabelecer valor médio para indenização por danos morais pela... - Homem preso equivocadamente pela segunda vez deverá receber indenização do Estado - TJSC
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ majorou sentença de indenização por danos morais em favor de homem que já havia cumprido pena de prisão por pensão alimentícia, mas foi preso pela... - Depressão por infidelidade, sem atestado, impede anulação de partilha em divórcio - TJSC
A 3ª Câmara Civil do TJ negou recurso em ação anulatória ajuizada por mulher com o objetivo de tornar sem efeito partilha e sobrepartilha acordadas em ação de divórcio firmada com o... - Aprovado projeto que acelera progressão de pena para mães e gestantes - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O Senado aprovou, nesta terça-feira (8), projeto que permite progressão mais rápida da pena para gestantes presas e mães de crianças com deficiência. Aprovado de maneira simbólica pelos... - Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações - aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos - estão livres da tributação pelo... - Hospital pagará indenização de R$ 150 mil por morte de bebê com síndrome de Down - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou um hospital a pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil à família de um... - Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte - TRF1
A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial. O pedido... - Justiça de Itápolis reconhece multiparentalidade - TJSP
O juiz Gustavo Abdala Garcia De Mello, da 2ª Vara de Itápolis, julgou procedente pedido de reconhecimento judicial do vínculo de filiação socioafetiva a um padrasto, sem exclusão da paternidade... - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar - TJSP
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com... - Pessoa instruída, com manual à disposição, deve saber que quadriciclo é "off-road" - TJSC
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itapoá que negou indenização por dano moral pleiteada por consumidor que adquiriu um quadriciclo em 2010, mas foi impedido de fazer... - Devolver de pronto dinheiro de mercadoria inservível afasta chance de dano moral - TJSC
A 5ª Câmara Civil do TJ negou indenização por danos morais pleiteada por consumidor que adquiriu um tablet no comércio e, posteriormente, descobriu que o equipamento era inoperante, pois sua... - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios - TRT2
Uma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa onde trabalhava teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios. A autora buscou a Justiça...