- Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica - STJ
Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso... - Comarca onde vítima toma conhecimento de ameaça por redes sociais é competente para analisar medidas protetivas - STJ
Nas hipóteses de ameaças por meio de redes sociais como o Facebook e aplicativos como o WhatsApp, o juízo competente para o julgamento de pedido de medidas protetivas é aquele de onde a vítima... - Relação entre médico e paciente não pressupõe vulnerabilidade em casos de abuso sexual - STJ
A relação médico-paciente não basta para configurar a vulnerabilidade da vítima em casos de violência sexual praticada em consultórios. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior... - Consumidor receberá indenização por constrangimentos registrados em supermercado - TJSC
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em benefício de correntista que teve seu... - Negar cirurgia bariátrica para quem sofre de obesidade mórbida fragiliza paciente - TJSC
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de mulher que teve pedido de cobertura para... - Parte não comparece, mas acordo é homologado por meio de chamada de vídeo do WhatsApp - TRT2
Em decorrência da ausência da empregada (reclamante) em uma audiência realizada no último dia 26/2, o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 5ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, homologou... - Habilitação para receber perdas de planos econômicos deve começar em maio - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Os bancos devem começar a receber, em maio, os pedidos de habilitação dos poupadores para o pagamento das perdas financeiras com planos econômicos das décadas de 80 e 90. O pagamento deve... - Decreto regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O governo federal regulamentou, por meio de decreto presidencial, o artigo da lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece que todas as dependências destinadas aos hóspedes de hotéis,... - STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A... - Seção aprova súmula sobre impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso do MP - STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (28) uma nova súmula, relacionada à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério... - Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo - STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261... - Terceira Turma reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a interrupção do prazo prescricional em ação... - AGJ poderá ser revogada caso beneficiário tenha contexto financeiro modificado - TRF4
A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) pode ser revogada no decorrer do processo se o beneficiário tiver alteração no contexto financeiro. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da... - Reforma no Fórum Ruy Barbosa altera atendimento, mas mantém audiências - TRT2
A partir do próximo dia 9 de março, o edifício do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo-SP, passará por ampla reforma para troca do piso e pintura de suas instalações. De acordo com o... - Tribunal Pleno e Órgão Especial do TRT-2 passam a integrar o Processo Judicial Eletrônico - TRT2
A partir desta sexta-feira (2), o Tribunal Pleno e o Órgão Especial do TRT da 2ª Região passam a integrar o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas classes processuais especificadas no...