- Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 julgou procedente o recurso de um jogador de futebol profissional que atua num clube do interior paulista, e manteve o reconhecimento da unicidade contratual no período de... - MTE orienta auditores a aplicarem a reforma para quaisquer contratos - DCI - LEGISLAÇÃO
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota técnica orientando seus auditores a aplicar as novas disposições da reforma trabalhista mesmo para contratos anteriores à vigência da... - Câmara pode votar reforma da Lei de Execução Penal elaborada por juristas - AGÊNCIA CÂMARA
Os deputados devem iniciar neste ano a análise da reforma da Lei de Execução Penal (LEP, Lei 7.210/84). O projeto (PL 9054/17) foi aprovado pelo Senado no ano passado e tem como origem um... - Trabalhadora demitida após tratamento contra câncer de mama será indenizada por danos morais - TRT3
Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Guanhães, uma ex-empregada denunciou a prática de dispensa discriminatória decorrente do seu problema de saúde. A trabalhadora ficou afastada de... - Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro - STJ
Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro... - Sexta Turma não reconhece ilegalidade em busca residencial após policiais sentirem cheiro de maconha - STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu como invasão de domicílio a atuação de policiais que,... - Compensação do VRG com débitos é possível mesmo quando não expressa na sentença - STJ
Não ofende a coisa julgada a compensação do Valor Residual Garantido (VRG) com débitos perante a instituição financeira mesmo quando a sentença que determina a restituição do VRG ao... - Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens - STJ
Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) pode ser consultado mesmo... - CSJT e Associação de Advogados de São Paulo firmam acordo para aprimorar o PJe - CSJT
Antes de deixar a presidência do CSJT e do TST, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho assinou o último acordo de cooperação do Processo Judicial eletrônico (PJe). O termo foi firmado com... - Pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida ao INSS - TRF4
Uma moradora do município de São José (SC) que recebeu indevidamente por 11 anos a pensão por morte do pai, dos 21 aos 32, não precisará devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro... - Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais - TRF1
É indispensável a apresentação da garantia para oposição de embargos à execução fiscal, haja vista a prevalência da lei específica sobre a genérica. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se... - Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018 - RECEITA FEDERAL
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017,... - Bancos fazem acordo com Polícia Federal para combater fraudes eletrônicas - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Pelo menos 14 bancos fizeram acordo com Polícia Federal para combater as fraudes bancárias eletrônicas. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o combate ao roubo de cartões de... - Segurados do INSS têm até dia 28 para comprovar que estão vivos - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ainda não fizeram a prova de vida devem realizar o procedimento até amanhã, quarta-feira (28), sob pena de ter o pagamento... - Uso de princípio penal reduz valor de autuações fiscais - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O uso de um princípio do direito penal na área tributária tem beneficiado contribuintes que recorrem ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo - a segunda instância da esfera...