- Fazenda lança projeto piloto para promover autorregularização de contribuintes na entrega da Escrituração Fiscal Digital - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Secretaria da Fazenda lançou nesta quinta-feira, 23/11, o Pós-validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD), mais uma iniciativa desenvolvida no âmbito do programa "Nos Conformes" e... - Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte - STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto de Previdência do... - Terceira Turma autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa - STJ
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de conversão de procedimento de execução para entrega de coisa incerta em execução... - Feminicida terá de devolver o benefício previdenciário recebido - CNJ
Um termo de cooperação entre órgãos do Sistema da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) vai facilitar o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos gastos com pensões... - CNJ esclarece dúvidas sobre apostilamento de documento em cartório - CNJ
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no último dia 17/11 o Provimento 62, que uniformiza os procedimentos que devem ser adotados no ato do apostilamento de documentos pelos... - União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular - TRF1
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo espólio da parte autora objetivando a condenação da União, do Estado da Bahia... - Advogado de trabalhador reverte condenação por litigância de má-fé - TRT3
Não se pode condenar o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no mesmo processo em que se deu a conduta processual ilícita. É que, de acordo com o artigo 32 do Estatuto da OAB,... - Trabalhador terceirizado que foi vítima de etiquetamento social será indenizado - TRT3
O juiz Victor Luiz Berto Salomé Dutra da Silva, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Passos-MG, condenou uma indústria de cimento a indenizar por dano moral um funcionário terceirizado que foi... - Assembleia paulista aprova lei que facilita sujar nome de devedor - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram o projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que modifica e facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de... - Número de ações judiciais dispara na véspera da mudança da lei trabalhista - G1
A quantidade de novos processos na Justiça do Trabalho disparou no dia anterior à reforma que mudou vários pontos da lei trabalhista. A nova legislação entrou em vigor no dia 11 de novembro.... - Vai a sanção medida que aumenta royalties pagos por mineradoras - AGÊNCIA SENADO
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), a Medida Provisória (MPV) 789/2017, que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de... - Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC - STJ
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à... - Processos de execução fiscal não podem ser extintos em razão do valor estabelecido pela Administração Fazendária - TRF1
Não se admite a extinção do processo, de ofício, pelo juiz, de execução fiscal de dívida relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo quando o valor consolidado for igual... - Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos - TRF1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que extinguiu um processo com resolução de mérito ao considerar o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação de... - Empresa do ramo da construção civil é condenada a indenizar trabalhador que perdeu parte do dedo - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa do ramo de construção civil a pagar R$ 30 mil a um funcionário que perdeu parte do polegar esquerdo numa serra durante o serviço, mantendo assim a...