- É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (RE 594015 e RE 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da... - Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização - STF
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5687) para questionar a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo... - Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente - STF
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes aumentou o valor de indenização por danos morais e estéticos devida pelo estado da Paraíba a um homem vítima de disparo de arma de... - CNJ e INSS trabalham para evitar que cidadão tenha de se socorrer na justiça - CNJ
Prevenir os litígios entre o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e os cidadãos brasileiros que buscam a concessão ou renovação de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e... - Utilização de marca com registro ainda vigente pode configurar sucessão empresarial e trabalhista - TRT2
Uma marca de renome e prestígio no ramo têxtil, que havia sido registrada em 1958 por uma empresa, foi registrada de forma idêntica por outra empresa em 1999, porém bem antes de o registro... - Portaria regulamenta repasses do fundo penitenciário para garantir transparência - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Portaria do Ministério da Justiça publicada ontem (6) no Diário Oficial da União regulamenta a operacionalização de repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),... - OIT: Brasil deve seguir convenções; ex-ministro defende reforma trabalhista - AGÊNCIA CÂMARA
O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Peter Poschen defendeu, nesta quinta-feira (6) na Câmara, que o Brasil siga as mais de 80 convenções da OIT ratificadas pelo País que... - Levantamento aponta o percentual de empresas que deixaram de pagar o FGTS nos últimos 5 anos - PGFN
Mais de R$ 8,5 bilhões é o montante inscrito em dívida ativa e devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte de empresas brasileiras nos últimos cinco anos. Foram consideradas... - Turma aplica princípio da conexão e afasta prescrição declarada em 1º grau - TRT3
O julgador hoje, ao buscar a verdade real, não está mais restrito ao que está nos autos, podendo se valer também de informações disponíveis publicamente no ambiente virtual para a instrução... - Estatuto da Primeira Infância: Sexta Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães - STJ
Em sessão realizada nesta quinta-feira (6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou dois processos nos quais as partes buscavam a concessão de prisão domiciliar, com pedidos... - Mantida decisão que negou pagamento de seguro por morte acidental após cirurgia - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou pedido de indenização securitária por morte acidental feito por um homem em razão do falecimento de sua esposa,... - Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes - STJ
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As... - Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público... - Tribunais do DF e Minas adotam novo processo eletrônico - CNJ
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) são os órgãos do Judiciário mais adiantados na implantação da última... - Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja - TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com uma loja em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes...