- Judicialização da proposta de reforma da Previdência é normal, diz secretário - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse ontem (20) que é "normal" ocorrer a judicialização da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)... - Empresa do ramo de transporte terá de indenizar trabalhador submetido a jornada estafante - TRT15
A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de transportes e serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao reclamante, que estava submetido a uma jornada... - Negada indenização a trabalhador que se acidentou em seu primeiro emprego - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que se acidentou em serviço e foi demitido por justa causa, mantendo assim, como afirmou o relator do acórdão, desembargador... - Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde - STJ
No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei... - Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença - STJ
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos... - Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos - STJ
Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade... - Estados aderem ao sistema para cumprimento eletrônico de prazos de prisão - CNJ
O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) de acompanhamento dos processos de execução penal, para evitar que presos fiquem detidos além do prazo estipulado pela justiça, já está... - TRF4 mantém multa e cassação de CNH a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro - TRF4
As autoridades policiais podem recolher a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aplicar multa, de motorista que se recusar a fazer teste do bafômetro. Na última semana, o Tribunal... - Juizados: herdeiros podem propor ação para receber diferenças pecuniárias anteriores ao óbito de servidor público - TRF4
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os herdeiros de servidor público falecido têm legitimidade para... - Ministério Público Federal tem ônus de juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados - TRF3
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que providenciar certidões de antecedentes criminais do acusado é ônus da acusação. Assim, negou provimento a um... - Ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova - TRT2
Os magistrados da 18ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão relatado pela desembargadora Lilian Gonçalves, decidiram que a ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova.... - Preconceito contra menor gera o dever de indenizar - TJSP
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa que realiza cruzeiros a indenizar uma criança e sua mãe por discriminação cometida contra a menor. A... - Proibição de cobrança de bagagens ainda depende de votação na Câmara - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Apesar da tramitação de uma proposta no Congresso Nacional para impedir que as empresas aéreas cobrem por qualquer bagagem despachada pelos passageiros, o fim da franquia pode entrar em vigor a... - PEC da Previdência será debatida em duas audiências públicas nesta semana - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Mesmo com o início do carnaval nesta semana, as comissões especiais da Câmara dos Deputados que analisam o mérito das reformas da Previdência e Trabalhista vão promover audiências públicas... - Entenda como aderir ao Programa de Regularização Tributária - RECEITA FEDERAL
Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal , na Internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um...