- Agência Brasil - Prazo para pagamento do Simples Doméstico é prorrogado até 21 de novembro
O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de... - CNJ - Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro
A lei brasileira e a jurisprudência em vigor asseguram aos trabalhadores estrangeiros os mesmos direitos garantidos aos brasileiros. Ao trabalhar no território nacional, os estrangeiros fazem jus... - AASP lança edição da Revista Brasileira da Advocacia em Curitiba
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) lançou nessa segunda-feira (7/11), na sede da OAB do Paraná, a terceira edição da Revista Brasileira da Advocacia (RBA), publicação trimestral... - Estados pedem participação na multa prevista na Lei de Repatriação - STF
Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), por um grupo de 11 estados e o Distrito Federal, pede a destinação de receitas oriundas da Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) para os cofres... - TRT-3ª - Empregada que trabalhou em período de licença médica será indenizada por danos morais
A prestação de serviços pelo empregado doente, por ordem do empregador, traduz evidente afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde, afrontando... - TJRS - Idosa obtém limitação para reajuste etário de plano de saúde
Reajuste etário de 10 em 10 anos, no percentual fixo de 5% e limitado ao percentual de 15% da renda bruta da cliente, uma senhora de 78 anos de idade. A determinação é do Juiz da 3ª Vara Cível... - STJ - Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas... - TJSC - Condutor que, ébrio, causou morte de ciclista pagará R$ 100 mil para filho da vítima
O filho de uma ciclista morta em acidente de trânsito em Joinville receberá R$ 100 mil por danos morais. O valor será suportado por motorista que, embriagado, deu causa ao infortúnio. A decisão... - TRF-2ª - Apenas falsificação grosseira pode caracterizar crime impossível
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou I.C.J. por falsificação de documentos públicos. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal... - TRT-10ª - Banco é condenado a indenizar empregada que adquiriu transtorno depressivo no trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou um banco a indenizar uma escriturária que adquiriu transtorno depressivo em razão do trabalho, bem como anulou a... - STJ - Justiça estadual julgará acidente de trabalho sofrido por mecânico adolescente
A 2ª Vara Cível de Concórdia (SC) deve julgar ação previdenciária proposta por autor que, aos 16 anos de idade, perdeu a visão quando trabalhava como assistente de mecânico em oficina... - TJSP - Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar por acidente com passageira
Sentença fixou pagamento de R$ 15 mil por danos morais Uma seguradora e uma empresa de transportes foram solidariamente condenadas a indenizar passageira que se machucou após acidente com ônibus.... - Curso: Contratos empresariais para realizar negócios
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no período de 21 a 24 de novembro de 2016, às 19 h, o curso intitulado "CONTRATOS EMPRESARIAIS PARA REALIZAR... - TRT-3ª - Mulher não consegue reconhecimento de vínculo com ex-marido e ainda é condenada por litigância de má-fé
Uma mulher ajuizou ação trabalhista contra o ex-marido, mas teve o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego rejeitado. E mais: foi condenada por litigância de má-fé por tentar induzir o... - Oficina para suporte em decisões da saúde será aberta por Cármen Lúcia - CNJ
O termo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde para subsidiar os magistrados em ações judiciais na área da saúde já começa a dar...