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TRF3 torna obrigatório o uso do PJe nas Subseções Judiciárias de Sorocaba, Osasco e Barueri - AASP - TRF3

Na edição da sexta-feira, 9/12, o Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região publicou a Resolução Pres nº 79, de 6 de dezembro de 2016, que torna obrigatório o uso do Processo Judicial Eletrônico - Pje na Subseção Judiciária de Sorocaba, a partir de 9.1.2017, e também nas Subseções Judiciárias de Osasco e Barueri, a partir de 6.2.2017.

A obrigatoriedade abrange todas as ações, exceto criminais, e ressalvadas as execuções fiscais, cujo ajuizamento pelo PJe ainda manterá o caráter facultativo ao exequente.

O art. 2º da Resolução nº 79 acrescenta a matéria de execuções fiscais ao Cronograma de Implantação do PJe nas Subsecções Judiciárias de Araraquara, Jundiaí e Taubaté, a partir de 9/1/2017.

A Resolução determina ainda: "Art. 4º Até que norma posterior em sentido contrário seja editada, os embargos do devedor ou de terceiro, dependentes de ações de execução fiscal ajuizadas em meio físico, deverão obrigatoriamente ser opostos também em meio físico."