INPI acelera o trâmite para inovações que ajudem em questões ambientais - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) transformou em regra, com a Resolução 175, o programa de Patentes Verdes, que coloca prioridade em aprovação de registros de projetos que tragam algum benefício a questões do meio ambiente.
Desde 2012, vigora um projeto piloto que reduz para dois anos o tempo para avaliação de uma patente em tecnologias "verdes". Diante da média de tempo que dura o processo de aprovação de uma patente no Brasil, de 11 a 14 anos, a aceleração das análises para esses casos específicos é vista por especialistas como um avanço bastante expressivo. Segundo a especialista em direito digital, Patricia Peck Pinheiro, a adoção dessa fila prioritária em sustentabilidade em um país como o Brasil é muito positiva. "Se tem uma patente que sai na frente, pode ser um direito que você ganha antes dos outros. A propriedade intelectual é sempre uma corrida. A demora nesse tipo de processo nos coloca em desvantagem em relação a outros países", afirma.
Mesmo assim, há um lado negativo. Segundo o sócio especializado em propriedade industrial do Di Blasi, Parente & Associados, Gabriel Di Blasi, já há uma série de listas prioritárias, o que acaba aumentando ainda mais o backlog (atraso) para os pedidos de patente que não possuam qualquer benefício.
Já o especialista em Direito Intelectual pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eduardo Salles Pimenta, comenta também que a iniciativa é boa, mas pondera que ela não é mais que um desdobramento necessário depois do Brasil assinar um acordo de defesa do clima no tratado de Marraquesh em 2013. "O Brasil teve de colocar em prática aquilo que assinou internacionalmente. Juridicamente, temos que estar em harmonia com um compromisso assumido no campo internacional", acrescenta o especialista.
Judicialização
No próprio site do INPI, é possível fazer download da lista de todos os tipos de novas tecnologias que se enquadram nas patentes verdes. Elas existem debaixo de cinco grandes temas relacionados à sustentabilidade. São eles, energias alternativas, transportes, conservação de energia, gerenciamento de resíduos e agricultura sustentável.
Pimenta acredita que, apesar disso, como toda análise do que é e o que não é tecnologia verde passa por um determinado grau de subjetividade, muitos questionamentos serão feitos por empresários indignados por não terem seus projetos colocados na "fila preferencial". "Muitos vão entrar na Justiça para saber se é patente verde ou não. E os juízes, para julgar isso, vão ter que depender dos experts no assunto para aconselhá-lo, porque não têm o grau de especialização que possui um funcionário do instituto que faz essas análises", avalia o advogado.
Já o diretor de patentes do INPI, Júlio Cesar Moreira, ressalta que o próprio instituto tem uma instância de recurso da qual o pleiteante poderia se utilizar. "O que acontece é que em determinado momento, uma patente não é considerada verde, e o contribuinte procura outro mecanismo. Contudo, não temos registrado nenhum caso de judicialização", garante.
Apesar disso, o diretor admite que há uma preocupação dentro do órgão com inventores que tentam inscrever projetos como tecnologia sustentável para conseguir acelerar o processo sem que a tecnologia realmente traga qualquer benefício ao meio ambiente.
Moreira cita que de dos 480 pedidos que deram entrada durante a vigência do programa-piloto, 325 foram considerados aptos, sendo 112 deferidos e 115 indeferidos até setembro de 2016. Desses 155 que foram avaliados como inaptos, o diretor não exclui a possibilidade de que alguns tenham sido inscritos no programa apenas para ganhar celeridade em suas tramitações.
Ricardo Bomfim
