Comissão sobre Processo Penal promove debate sobre medidas cautelares - AGÊNCIA CÂMARA
A comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10) debate hoje com especialistas as chamadas medidas cautelares reais - indisponibilidade, sequestro, arresto e hipoteca de bens de acusados que ainda não foram condenados pela Justiça. O debate atende a pedidos de diversos deputados que integram o colegiado.
Essas medidas são adotadas, no processo criminal, como maneira de garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa.
A comissão analisa o projeto elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado. Junto com o projeto tramitam outras 190 propostas sobre o assunto.
Foram convidados:
- o delegado de Polícia Federal em Fortaleza, João Conrado Ponte de Almeida;
- o defensor público do Rio Grande do Sul, Álvaro Roberto Antanavicius Fernandes;
- o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Rubens Roberto Rabello Casara; e
- o advogado e professor da Universidade de São Paulo, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró.
A audiência pública será realizada às 14h30, no plenário 3.
