Empresas de app de transporte reclamam de burocracia e falta de clareza nas novas regras da Prefeitura de SP - G1
As empresas de transporte por aplicativos criticaram as novas regras determinadas pela Prefeitura de São Paulo para a circulação de veículos na cidade e dizem que a oferta de serviços será reduzida com as mudanças.
As novas exigências como o curso de qualificação, o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp) e o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP), entram em vigor no dia 10 de janeiro.
A medida é válida para todos os aplicativos que operam com tarifas diferenciadas em relação aos táxis, casos do Cabify, Lady Driver, Easy Taxi, 99, além do Uber. De acordo com a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade, o curso obrigatório pode ser ministrados pelas próprias empresas de aplicativos ou CFC's (Centro de Formação de Condutores) credenciados pelo Detran.
A Cabify e a Uber consideram a medida burocrática. A Uber também reclama da falta de clareza da regulamentação, o que dificulta a adaptação.
Em nota, a Cabify diz que "considera que a Resolução 16 da CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário) criou uma burocracia demasiada ao transferir para o modelo privado uma série de ineficiências incompatíveis com o modelo de negócios".
Certificado de segurança, adesivo e ano de fabricação
A Resolução 16, aprovada em julho de 2017, torna obrigatório a realização do curso, além de outras exigências como certificado de segurança do veículo, ter carros com no máximo 5 anos de fabricação, adesivo que mostre em qual empresa o motorista trabalha e identificação com foto visível para o passageiro.
A Cafiby afirma que com a proibição do trabalho dos proprietários de carros licenciados em outros municípios (inclusive alugados) irá restringir a oferta do serviço e comprometer a renda das famílias.
A empresa de aplicativos também reclama que os novos temas que não foram discutidos com profundidade são a vistoria de veículos e a carga horária excessiva de 16 horas de curso para os motoristas parceiros.
A empresa reforça ainda que "consultou a Prefeitura de São Paulo formalmente em relação a operacionalização de diversos pontos da Resolução e não obteve respostas aos questionamentos para cumprir a Resolução e para poder auxiliar os motoristas cadastrados na plataforma a regularizar sua situação junto ao poder público".
A Cabify questiona como a Prefeitura irá realizar a divisão da responsabilidade das plataformas em relação aos motoristas parceiros que estão cadastrados em mais de um aplicativo para evitar duplicidade de pagamento das guias do CondApp e medidas e garantias em relação ao sigilo das informações compartilhadas com o poder público Municipal.
Já a Uber disse que o treinamento obrigatório de motoristas é burocrático e não tem clareza.
"O treinamento para motoristas, englobando os aspectos que pede a Prefeitura, pode ser disponibilizado com extrema velocidade e eficiência desde que seja feito de forma moderna e não-burocrática, como ensino à distância (como já é o processo hoje para quem vai renovar sua CNH em SP)", afirmou a empresa.
Questionada sobre o uso dos adesivos nos veículos que prestam serviço, a Uber informa que eles ainda não são utilizados na cidade de São Paulo, que não houve tempo para se adaptar e que a regulação criada não é clara.
Mais tempo para regulamentação
Para a Associação de Motoristas de Aplicativos é importante regulamentar o setor, mas ainda falta diálogo com a Prefeitura. Eles também pedem mais tempo para a regulamentação. "Um prazo de mais 6 meses para podermos nos adequar devido essa falta de estrutura em relação aos cursos", disse Eduardo de Lima Souza, que preside a associação.
'Não falta informação'
O Secretário de Transportes e Mobilidade, Sérgio Avelleda, nega que falte diálogo com as empresas e diz que a Prefeitura está a disposição para todo e qualquer esclarecimento. "Eu recebi quase todas essas empresas inúmeras vezes, prestamos todos os esclarecimentos. Não falta informação. Todas as informações estão na Resolução 16 e na portaria 224 editadas pelo DTP. Não há essa questão da falta de informação" , declarou.
"O anexo 4 da Resolução 16 elenca todo o programa, inclusive uma das empresas conseguiu homologar sua apostila. O que a gente percebe é que as empresas não tomaram nenhuma medida para cumprir a Resolução. Por exemplo, elas têm que aprovar um adesivo para colocar dentro do carro, a maioria delas não submeteu o adesivo à aprovação. Há uma tentativa de frustrar a regra que o único objetivo é aumentar a segurança e qualidade para os usuários dos aplicativos ", afirmou o secretário.
Avelleda também disse que a regulamentação visa aumentar a segurança dos passageiros. "Não tem burocracia nenhuma, os motoristas não precisam vir até a Prefeitura de São Paulo, é dentro do aplicativo que eles devem fazer o seu cadastro e o aplicativo apenas encaminha para a Prefeitura essa documentação. Os cursos inclusive podem ser dados pelos próprios aplicativos", afirmou.
Segundo Avelleda, apenas uma das empresas homologou a apostila do curso obrigatório. A liberação ocorre dez dias depois do envio da documentação. O curso deve ser feito em 30 dias após a liberação.
Novas Regras
As novas regras criam o cadastro municipal de condutores, regulamentando os requisitos mínimos exigidos de condutores que atuam na exploração econômica privada de transporte individual de passageiros por meio de operadoras de tecnologia de transporte credenciadas (OTTCs). Somente quem obedecer todos os requisitos estará licenciado para operar.
Veja algumas das exigências:
·Apresentação de documentos básicos, como a CNH;
·Comprovação da realização de curso de treinamento de condutores de 16 horas, com aulas sobre gentiliza, diversidade sexual, primeiros socorros e mecânica, entre outros temas;
·Compromisso de que exercerá a atividade somente por meio dos aplicativos credenciados;
·Proibição do uso de camiseta esportiva e regata, calça esportiva ou de moletom, chinelos ou até mesmo jaquetas de times, associações e clubes;
·Comprovação da contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros e o seguro obrigatório;
·Veículo com idade máxima de 5 anos de fabricação;
·Licenciamento obrigatório na capital paulista.
A documentação dos condutores deve ser encaminhada pelas empresas do setor ao Departamento de Transportes Públicos (DTP), da Secretaria de Transportes.
O endurecimento das regras atende a pressões de taxistas, que acreditam que as exigências feitas à categoria agora também recairão sobre os motoristas do Uber, tornando o mercado mais justo. As operadoras que desrespeitarem as regras estarão sujeitas a sanções administrativas e multas.
Será negada a inscrição de quem já tenha sido condenado por crime doloso ou por culposo (neste caso, apenas se reincidente até três em período de quatro anos), e quem já tenha registro de distribuição criminal relativo a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores. Quem já foi condenado por crimes de trânsito de qualquer espécie também não poderá ser motorista por aplicativos, segundo a resolução.
Veículo
Além das exigências referentes ao ano de fabricação e ao licenciamento em São Paulo, o carro terá que ter certidão de inspeção, atendendo os requisitos de segurança veicular, filtro de ar-condicionado limpo. O motorista deve se comprometer a aspirar teto, piso, porta-malas e interior do veículo.
A nova resolução complementa um decreto de maio de 2016 publicado pelo então prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), que disciplinou o uso de aplicativos de transporte individual de passageiros na cidade de São Paulo.
Sobre a necessidade de placa da cidade de São Paulo para a prestação do serviço, o secretário municipal de Transportes disse que a legislação do IPVA determina que o carro seja registrado no local em que ele presta serviço. "Muitas empresas de aplicativos facilitaram o aluguel de carros de locadoras com placas de Belo Horizonte ou Curitiba circulando em São Paulo e pagando IPVA para outros estados", informou sobre a arrecadação tributária.
Em relação ao período de veículos com até 5 anos operando, Avelleda justificou que os táxis fazem vistoria anualmente com mecânicos da Prefeitura e que os aplicativos não querem passar por esse procedimento. Essa determinação foi feita em maio de 2016, na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT).
Tatiana Santiago, G1 São Paulo, São Paulo
