Brasil está atrasado em tributação digital - DCI - LEGISLAÇÃO
Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada "economia digital" que se colocam em paraísos fiscais, o Brasil continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem.
De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados, Rafael Serrano, ainda não está claro se sobre a venda de softwares incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto Sobre Serviços (ISS). "Os impostos que já existem estão defasados em relação à economia digital. Os estados e municípios disputam quem arrecada", conta.
O argumento de quem acredita que o ISS é o imposto mais adequado é de que a compra do direito de assistir a um filme online, por exemplo, não envolve transferência de propriedade como ocorre com qualquer mercadoria. Já os defensores do ICMS alegam que esse mesmo filme é vendido sem diferenciação a qualquer um, ao contrário de uma prestação de serviços comum, que requer algum grau de personalização do trabalho.
"A preocupação das empresas é ter de pagar imposto em dois lugares diferentes, tanto no estado quanto no município. Essa insegurança custa caro e levar a briga ao Judiciário não é barato, já que envolve a realização de depósito judicial", lembra a sócia do Utumi Advogados, Ana Cláudia Utumi.
Rafael Serrano chama a atenção para o contraste entre o que se discute no Brasil e o que já está colocado em debate nos países desenvolvidos. Atualmente, a União Europeia estuda impor mecanismos que permitam a tributação do lucro de empresas mesmo que não tenham presença física no país de recolhimento.
De acordo com a sócia do Utumi Advogados, a característica disruptiva dos modelos de negócios dentro da economia digital provoca uma mobilidade muito grande de receitas e capital.
"Pode existir um site em português de uma empresa com conta bancária em Londres e que só recebe em cartão de crédito. Na maioria dos países, não tem como fazer com que o dono deste site pague tributos", destaca.
Anticompetitiva
Para Ana Cláudia, o grande problema é que isso acaba fazendo com que as novas companhias concorram de maneira desleal com aquelas que estão devidamente instaladas em seus países de operação. "É preciso fazer com que a economia digital pague tanto imposto quanto paga a economia tradicional", avalia a advogada.
Na UE, uma das soluções em estudo é a possibilidade de tributar de maneira mais gravosa as empresas que prestam serviços para companhias envolvidas na economia digital. "Torna-se mais caro o negócio para aquele que está fora do alcance do fisco, o que é uma forma indireta de cobrar o imposto", explica Ana Cláudia.
Serrano entende que essa é uma discussão importante, mas distante da realidade brasileira, uma vez que uma solução para a guerra fiscal de estados e municípios pode ter que passar por um longo processo de discussão no Congresso. "O Brasil está dois passos atrás do que se faz no mundo desenvolvido."
Ana Cláudia ressalta que o ideal seria a edição de uma Lei Complementar que resolvesse esse problema, pois seria supra-nacional, impondo um entendimento a estados e municípios. Contudo, esse tipo de legislação é mais difícil de passar. "A Lei Complementar tem que ser aprovada por maioria absoluta, de 50% do total de congressistas de cada casa [Câmara dos Deputados e Senado] mais um voto", conclui.
RICARDO BOMFIM . SÃO PAULO
