Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça atende pleito da AASP - AASP
A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, 10/6, o Comunicado nº 682/2019 informando que está suspensa temporariamente a exigência de apresentação do número de controle DARE-SP no comprovante de pagamento da taxa judiciária, tal como previsto no artigo 1.093, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo suficiente, por ora, a apresentação do pagamento com a indicação do respectivo código de barras. Destaca ainda, que é possível consultar pelo Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos se as guias foram pagas.
O Comunicado é resultado de pleito da Associação dos Advogados de São Paulo que havia recebido reclamação de associados cujos recursos foram julgados desertos por não terem a comprovação do recolhimento das custas na forma exigida pelo Provimento nº 13/2019 da Corregedoria-Geral.
Fiel aos interesses da classe, o presidente da AASP, Renato José Cury, levou o tema aos juízes assessores da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Juliana Amato Marzagão e Rodrigo Nogueira, que naquela oportunidade dispuseram-se a analisar o pedido da Associação.
A modificação foi aprovada pela Corregedoria e os dispositivos da referida norma modificados, o que facilitará significativamente o pleno exercício da advocacia.
