Governo publica decreto que regulamenta fim amigável de concessões - VEJA
O governo de Jair Bolsonaro publicou decreto no Diário Oficial da União da quarta-feira, 7, que regulamenta as relicitações em projetos concedidos pelo poder público ao setor privado. A medida deve ajudar a resolver problemas como o do Aeroporto de Viracopos, que foi entregue para a iniciativa privada em 2012, mas a concessionária, Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), entrou com pedido de recuperação judicial, com dívidas de 2,9 bilhões de reais.
A lei 13.448, de 5 de junho de 2017 já deliberava sobre o assunto, mas deixava alguns pontos para complementação e necessitava desse decreto do Executivo para ter efeito prático.
O decreto publicado nesta quarta define as regras para indenização aos gastos já feitos pelas concessionárias, que devem ser pagas pela empresa vencedora da nova licitação. O valor será calculado pelas agências reguladoras. Serão descontadas, entre outros fatores, as multas e outras somas de natureza não tributária devidas pelo contratado e não quitadas.
André Romani
