Hoje, 22/10, às 17 horas, audiência pública na Alesp discute projeto que poderá reduzir requisições de pequeno valor e aumentar a fila dos precatórios no Estado de São Paulo - AASP
Hoje, terça-feira, dia 22, às 17 horas, haverá audiência pública no auditório Franco Montoro, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) com o propósito de, mais uma vez, discutir o Projeto de Lei nº 899/2019, encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo, cujo objetivo é reduzir em cerca de 62% o valor estabelecido para as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), modalidade de pagamento aos credores judiciais do Poder Público.
Conforme a AASP informou em nota pública divulgada no dia 16 de setembro, a entidade é contra a redução da requisição de pequeno valor e o aumento da fila dos precatórios no Estado de São Paulo. Por isso, está atenta e tem acompanhado as mobilizações e esforços que procuram prestar os esclarecimentos necessários aos deputados estaduais para que votem contrariamente ao projeto.
Vale destacar um dos esclarecimentos prestados pela AASP em sua nota pública: "De acordo com o PL, todos aqueles que possuírem crédito judicial superior a R$ 11.678,90 deverão se submeter ao regime dos precatórios, sendo que o Estado de São Paulo ainda não quitou os precatórios que foram expedidos em 2002. Atualmente, quem possui crédito judicial de até R$ 30.119,20 recebe por meio da RPV, que deve ser depositada em até 60 dias após sua apresentação. Além do prejuízo evidente aos credores, a alteração impactará diretamente o já fragilizado sistema dos precatórios, aumentando sobremaneira a fila de pagamentos."
Clique aqui e veja a íntegra da nota da AASP.
