Novos comunicados da Corregedoria Geral da Justiça - TJSP
A Corregedoria Geral da Justiça publicou três novos comunicados que tratam de medidas relacionadas ao trabalho da Justiça durante o período de isolamento social e trabalho remoto face à epidemia de Covid-19. Saiba mais...
Comunicado CG Nº 261/20: as Declarações de Óbito, as cópias dos prontuários e os demais documentos necessários para a identificação do obituado previstos no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 1, de 30 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Saúde, deverão ser enviados, pelas unidades dos serviços de saúde, ao e-mail dicoge.regcivil@tjsp.jus.br, a fim de que sejam distribuídas aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais que forem competentes o registro civil do óbito. Veja a íntegra.
Comunicado CG Nº 262/20: comunica que também é permitida a intimação da vítima por meio do aplicativo Whatsapp, nos casos de deferimento das medidas protetivas de urgências, desde que haja anuência daquela, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento do número de seu telefone celular. Confira a íntegra.
Comunicado CG Nº 263/20: comunica aos Juízes com competência na área Criminal, Juizado Especial Criminal e Execução Criminal que deverão empreender esforços a fim de agilizar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal, excetuados os destinados a vítimas e dependentes, para aquisição de materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços necessários ao combate da pandemia Covid-19, prioritariamente a serem utilizados pelos profissionais da saúde. Leia aqui.
