Conselho reforça medidas de combate ao financiamento ilícito durante pandemia da Covid-19 - CJF
O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Ministro João Otávio de Noronha, orientou os Tribunais Regionais Federais a darem ampla divulgação às medidas para o combate ao financiamento ilícito, no contexto da pandemia da Covid-19. Em ofício enviado ontem (14/4) aos presidentes dos TRFs, Noronha reforça as ações relatadas no Comunicado do Presidente do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (GAFI), adotadas pelo órgão em âmbito internacional.
O documento foi enviado ao presidente do STJ e do CJF pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) na semana passada. Sob o título "Covid-19 e as medidas para o combate ao financiamento ilícito", salienta a importância do GAFI como "organismo definidor" dos padrões internacionais para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP).
"O GAFI encoraja os países a trabalharem em parceria com as instituições financeiras e outros ramos de negócios para fazer uso da flexibilidade da abordagem baseada em riscos preconizada pelo GAFI com vistas a enfrentar os desafios impostos pela Covid-19, sem deixar de estarem alertas a novos e emergentes riscos de crimes financeiros", enfatiza o Comunicado, dividido em cinco tópicos:
1. Mantendo-se vigilantes para mitigar os riscos de crimes financeiros relacionados à Covid-19
No primeiro tópico do documento, o presidente do GAFI alerta que os criminosos se aproveitam da pandemia de Covid-19 para aplicar fraudes financeiras e golpes de exploração - publicidade e tráfico de remédios falsificados, oferta fraudulenta de oportunidades de investimento e envolvimento em esquemas de phishing baseados no medo do vírus (Covid-19).
"Os órgãos de supervisão e fiscalização, as unidades de inteligência financeira e as autoridades de investigação e persecução penal devem continuar a compartilhar informações com o setor privado, a fim de se priorizarem e mitigarem os principais riscos de lavagem de dinheiro (LD), particularmente aqueles relacionados a fraude, além dos riscos de financiamento do terrorismo (FT) ligados à Covid-19", afirma o Comunicado do Presidente do GAFI.
2. Integração digital e devida diligência simplificada
O GAFI encoraja o uso de tecnologia, incluindo Fintech, Regtech e Suptech no mais amplo alcance possível. O órgão publicou o Guia sobre Identidade Digital, que destaca os benefícios de uma identidade digital fidedigna para o aprimoramento da segurança, da privacidade e da conveniência na identificação remota de pessoas, tanto para a integração quanto para a condução de transações, ao mesmo tempo em que permite mitigar riscos de LD e de FT.
"Quando as instituições financeiras e outros setores econômicos identificam riscos menores de LD/FT, os Padrões do GAFI permitem que adotem medidas simplificadas de devida diligência, o que pode ajudá-los a se adaptarà situação atual. O GAFI estimula os países e os provedores de serviços financeiros a explorarem o uso adequado de medidas simplificadas visando facilitar a entrega de benefícios governamentais para enfrentar a pandemia", enfatiza o documento.
3. Fornecimento de ajuda
Nesse item do Comunicado, o presidente do GAFI lembra que a emergência pública global (provocada pela Covid-19) enfatizou o "trabalho vital" das organizações de caridade e sem fins lucrativos (ONGs) para combater o novo vírus e seus efeitos.
"O GAFI há muito reconhece a importância vital das ONGs em proverem serviços de caridade cruciais ao redor do mundo, bem como as dificuldades em fornecer essa assistência para aqueles que a necessitam. O GAFI tem trabalhado em estreita parceria com as ONGs há vários anos, a fim de aprimorar seus padrões para dar flexibilidade em assegurar que doações e atividades de caridade possam ocorrer fluidamente pelos canais legítimos, de forma transparente e sem interrupções", salienta o comunicado.
O presidente explica que os Padrões do GAFI não exigem que todas as ONGs sejam consideradas de alto risco, e que a maioria apresenta baixo ou mesmo nenhum risco de financiamento ao terrorismo. "O objetivo dos Padrões do GAFI não é evitar todas as transações financeiras com jurisdições onde possa haver alto risco de LD/FT, mas assegurar que elas sejam realizadas por meio de canais legítimos e transparentes e que o dinheiro atinja o desejado e legítimo destinatário", declara o dirigente.
4. Auxílio e aconselhamento continuado
No quarto tópico do Comunicado, o presidente do GAFI/FATF afirma que "os órgãos de supervisão e fiscalização, unidades de inteligência financeira, autoridades de investigação e persecução penal e outras autoridades relevantes podem fornecer suporte, orientação e assistência ao setor privado sobre como as leis e regulamentos de PLD/FTP serão aplicados durante a crise atual". Segundo o GAFI, "tal orientação deve dar às instituições financeiras e a outros setores econômicos a segurança de que as autoridades compartilham seus respectivos entendimentos sobre os desafios e riscos envolvidos na situação atual e sobre as medidas adequadas a serem tomadas".
O Comunicado afirma que o GAFI atua com o Comitê de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado, Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional para ajudar a assegurar políticas coordenadas para a prestação contínua de serviços críticos de pagamento no contexto da crise da Covid-19. Informa, ainda, que "o GAFI está trabalhando com seus membros e com os grupos regionais para identificar e compartilhar boas práticas em resposta a questões comuns enfrentadas por muitos países afetados".
5. O compromisso do GAFI em apoiar esforços para resolver questões relacionadas à Covid-19
Na conclusão, o Comunicado do Presidente do GAFI afirma que o órgão "está preparado para prestar orientações adicionais em apoio aos atuais esforços globais de enfrentamento da crise de Covid-19 e seus efeitos, e está aberto a comentários e feedback".
