- Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor - STJ
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a... - Decisão bem fundamentada não justifica intervenção do CNJ - CNJ
"Quando a decisão da corregedoria local é exauriente, não se justifica a intervenção disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça". Com esse entendimento, o Plenário do Conselho... - CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados - CNJ
O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais reuniu na quinta-feira (13/2) para preparar a minuta de... - Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor - STJ
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do... - Segunda Turma não reconhece prequestionamento implícito em menção à Convenção Modelo da OCDE - STJ
?A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional. Com esse entendimento,... - Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz - STJ
?O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJs diferentes e autonomia administrativa e... - TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-reclusão para uma menor de 14 anos, residente de Florianópolis (SC),... - Mantida penhora de apartamento em PE avaliado em R$ 500 mil - TRT6
Parte executada em uma ação trabalhista entrou com recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para evitar que um apartamento, avaliado em R$ 500 mil, fosse levado a leilão... - Cuidadora que dorme no emprego tem direito a horas extras e adicional noturno - TRT-2
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho, reformando assim a... - Pânico em alto-mar com incêndio durante cruzeiro no Atlântico resulta em indenização - TJSC
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa de cruzeiros a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 24.214,78 a uma moradora de... - Bancos passam a cobrar dólar do dia da compra com cartão - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A partir de março, compras feitas em moeda estrangeira com cartão de crédito devem vir na fatura com o valor equivalente em reais do dia em que foram realizadas. Os bancos podiam oferecer essa... - Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do segurado - STJ
Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou... - Mantida sentença que afastou vínculo de emprego de motorista de MG com a Uber - TRT3
Integrantes da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MGM) mantiveram sentença que não reconheceu a relação de emprego pretendida por um motorista com a empresa Uber. Por... - Corte publica súmula aprovada pelo Órgão Especial - TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (20) a primeira súmula aprovada pelo Órgão Especial. A matéria trata de... - Mulher que pagou IPTU de homônima terá nome retirado da dívida ativa por município - TJSC
Uma contribuinte de Curitibanos que pagou o IPTU de pessoa homônima por engano - consequentemente deixou de quitar o seu próprio tributo - e acabou com o nome inscrito em dívida ativa, resgatou na...