- Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica - STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e... - Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais - STJ
Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse... - TNU fixa critérios para contagem de tempo como aluno-aprendiz - TRF4
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou na última sexta-feira (14/2) os critérios para a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz de escola... - TRF4 transforma auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com pagamento retroativo - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um auxiliar de serviços gerais de 52 anos,... - Administrador poderá efetuar depósito em ação rescisória após negativa de justiça gratuita - TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção da ação rescisória apresentada por um administrador de empresas contra a... - Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de câncer - TJSP
A 8ª Vara Cível de São Paulo confirmou tutela provisória e determinou que operadora de planos de saúde se abstenha de inserir ou de aplicar cláusula contratual que exclua a cobertura do exame... - Bancos com mais de 500 mil contas têm de adotar pagamento instantâneo - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
As instituições financeiras com mais de 500 mil contas ativas terão de oferecer a seus clientes o sistema de pagamento instantâneo, que será lançado em novembro. A determinação consta de... - Alteração na Lei de Alienação Parental avança - AGÊNCIA SENADO
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (18) um substitutivo da senadora Leila Barros (PSB-DF) ao projeto que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei... - Assembleia aprova Reforma da Previdência de SP em 1º turno após STF derrubar liminar de suspensão - G1
Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram em 1º turno nesta terça-feira (18) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência estadual paulista. A proposta... - Aprovada norma sobre produtos de terapias avançadas - ANVISA
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (18/2), texto normativo sobre o registro sanitário de produtos de terapias avançadas. Com a aprovação, o Brasil passa a ter... - Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial - STJ
Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível... - Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que envolvem suposto descumprimento de bloqueio de valores - STF
A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão de decisões... - SEEU chega ao Tribunal de Justiça de São Paulo em março - CNJ
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que já está em 30 tribunais do país e possui mais de 1 milhão de processos em tramitação, chegará em São Paulo no início de março.... - Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os... - Responsabilidade subsidiária pode ser acionada mesmo antes da tentativa de execução junto aos sócios da devedora principal - TRT6
Em processo tramitando no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o município de Camaragibe pediu a interrupção da execução contra a cidade, responsável solidária na demanda. O...