- Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas - STJ
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa... - Primeira Seção decidirá sobre honorários periciais em ação vencida pelo INSS contra beneficiário da justiça gratuita - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, no regime dos recursos repetitivos, sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito - antecipados pelo INSS -... - Reconhecido vínculo entre igreja e trabalhadora que atendia fiéis - TRT2
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou vínculo empregatício decidido na primeira instância entre uma igreja e uma atendente de telemarketing que havia assinado um documento de... - Tribunal reforma decisão e obriga escola a indenizar mãe e filho por conduta de professora - TJSP
A 32ª Câmara de Direito Privado reformou decisão de primeiro grau e condenou instituição de ensino a indenizar um aluno e sua mãe em R$ 10 mil, por danos morais, devido à conduta inadequada de... - Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica - TJSC
O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a inserção de um... - Passageira que lesionou a coluna em transporte público da Grande Vitória deve ser indenizada - TJES
Uma mulher que teve a coluna lesionada enquanto trafegava em um ônibus intermunicipal deve receber mais de R$7 mil em indenizações. A quantia deverá ser paga pela seguradora contratada pela... - Carteira readaptada para função interna não obtém gratificação relativa a trabalho em finais de semana - TRT18
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença que indeferiu o pagamento da gratificação pelo trabalho aos finais de semana para uma atendente comercial dos... - Para Quarta Turma, execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso não haja a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do processo, aquele que não foi citado torna-se parte... - MPF instaura procedimento administrativo para acompanhar cobrança de bagagem de mão por empresas aéreas - PGR
A Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) instaurou procedimento administrativo para investigar e acompanhar a suposta cobrança de bagagem de mão por... - Estudos sobre implantação de juiz das garantias prosseguem até 30 de junho - CNJ
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação dos estudos do Grupo de Trabalho (GT) instituído para... - Unidade Móvel da AASP chega em São Carlos - AASP
Unidade Móvel da AASP chega em São Carlos Amanhã, terça, 11, e quarta-feira, 12, a Unidade Móvel da AASP estará, das 10 às 17 horas, no Fórum Cível de São Carlos - Rua Sorbone, 375,... - Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável - STJ
?Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada formada em ação de investigação de paternidade, a admissão de reanálise... - Administrador de fundo de investimento é parte legítima para responder por danos em liquidação - STJ
?O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação do... - TRF4 diminui pena com base em novo regulamento sobre armas de fogo - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um vendedor de Porto Alegre (RS) pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo, mas diminuiu a sua pena com base no... - Suspensão de expediente em todas as unidades do TRT-2 nesta segunda-feira - TRT2
Em virtude das fortes chuvas que atingiram a região metropolitana de São Paulo, a Presidência do TRT-2 suspende o expediente e o atendimento ao público em todas as unidades do Tribunal Regional...