- Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa - STJ
O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral... - Idosa com renda nula deve receber benefício assistencial - TRF4
Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a... - Servente que limpa banheiros de fórum receberá adicional de insalubridade - TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de limpeza e conservação, de Criciúma (SC), a pagar o adicional de insalubridade a uma servente que trabalhava na limpeza de... - Consumidor que cancelou passagens e receberia apenas 10% do valor deve ser indenizado - TJES
O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus condenou uma companhia de transporte aéreo e um site de vendas de passagens a restituírem o valor de R$900,08 a um passageiro que cancelou os... - Município de Vitória é condenado a indenizar vítima de queda em bueiro no Centro - TJES
O município de Vitória foi condenado a indenizar uma pessoa, que teria caído em um bueiro ao transitar no centro da cidade. Além de diversas escoriações, a vítima também teria tido uma... - Rede contra corrupção publica cartilha sobre fraudes em licitação - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Uma cartilha publicada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) orienta os servidores públicos envolvidos em licitações, por exemplo, a identificar... - Justiça concede adoção a pais mesmo após morte de bebê - G1 PR - CURITIBA
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) concedeu a adoção a pais mesmo após morte de bebê no decorrer do processo. Ao todo, a criança viveu sete dias. De acordo com o... - Prazo para recadastramento de advogados está se encerrando - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Secretaria da Fazenda e Planejamento, com a edição da Lei 16.877, de 19 de dezembro de 2018, passou a ser a responsável pelo pagamento dos benefícios da Carteira dos advogados. Após um... - Mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime - STJ
A declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da... - Aplicativo apoiará egressos no retorno à vida em sociedade - CNJ
Cerca de 169 mil pessoas deixaram as penitenciárias do país no primeiro semestre de 2017, de acordo com os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Quando retornam à... - Limitações de movimentos garantem auxílio-acidente a ex-motoboy - TRF4
Um entregador de encomendas que sofreu acidente de trânsito durante o trabalho tem direito a receber benefício independentemente do nível de sequelas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional... - Homem será indenizado pelo Estado após ser preso duas vezes pelo mesmo crime - TJSP
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a indenizar homem preso duas vezes pelo mesmo crime. O valor da... - Certidão de Execuções Criminais - Sivec pode ser obtida pela internet - TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a emissão da certidão de execuções criminais (Sivec) via internet. O serviço facilita o acesso da população aos documentos emitidos pelo... - Justiça condena empresa administradora de estacionamento de shopping por prática abusiva - TJES
O juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória julgou parcialmente procedentes os pedidos propostos em uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (Mpes), contra uma... - Novas placas de veículos serão obrigatórias a partir de 31 de janeiro - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Após sucessivos adiamentos, começa a valer a partir do dia 31 de janeiro a obrigatoriedade de uso da placa do Mercosul em todos os estados do país. O prazo atende ao estipulado na Resolução nº...