- Estado terá que pagar R$ 100 mil, mais pensão, por morte de criança em hospital - TJSC
Um casal da região Oeste do Estado que perdeu o filho em março de 2006, após cirurgia cardíaca em hospital da Capital seguida de infecção hospitalar, causadora do óbito, receberá do Estado de... - Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do... - Cerca de 700 mil contribuintes caíram na malha fina em 2019 - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Um total de 700.221 contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), divulgou ontem (9) a Receita Federal. Isso equivale a 2,13% das 32.931.145 declarações recebidas... - STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com deficiência - STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações. Com a publicação da Instrução Normativa 19/2019, foram... - Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de... - CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios - CNJ
As regras para pagamento de precatórios foram alteradas pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos... - Tribunal do Júri: anteprojeto propõe otimizar julgamentos - CNJ
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu a minuta de anteprojeto de lei que visa dar celeridade e efetividade aos... - Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "incidência ou não da isenção do Imposto de... - Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR - STJ
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de... - Para TRT da 10ª Região (DF/TO), não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução - TRT10
É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por se tratar de incidente processual na fase de execução. Com esse argumento, a... - Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários - TJSP
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que locatários temporários podem usar áreas comuns de condomínio localizado em Bertioga, cidade do litoral... - Dono de lancha que atropelou banhista terá que pagar R$ 20 mil por danos morais - TJSC
Uma banhista que foi atropelada por uma lancha quando nadava em praia da Grande Florianópolis será indenizada em R$ 20 mil por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a... - Sem prova de reconciliação, divorciada não faz jus a pensão por morte do ex-marido - TJSC
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital para negar pensão em favor da ex-mulher de um... - Resgate eletrônico de depósitos judiciais chega a 12 estados - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Existente há três anos, o sistema de resgates eletrônicos de depósitos judiciais está presente em 12 estados. Segundo o Banco do Brasil (BB), que opera o sistema, 1 milhão de pagamentos foram... - Senado pode votar Pacote Anticrime ainda neste ano - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime (Projeto de Lei 10.372/18) ainda neste ano. Aprovado pela Câmara dos...