- Suspensa decisão que determinou pagamento de indenização em desacordo com regra de precatórios - STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia determinado o pagamento imediato pela... - TRF4 proíbe penhora de carro de idoso com doença cardíaca - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar em favor de um idoso de 76 anos determinando a impenhorabilidade de seu carro, tendo em vista que o veículo é usado para o seu... - Bacharel formado em 1982 não precisa prestar exame da OAB - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um mandado de segurança e garantiu a um bacharel em Direito e delegado de Polícia Civil aposentado o direito de se inscrever nos... - TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho - TST
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo... - Supermercado de Manaus (AM) é condenado a indenizar operadora de caixa com redução da capacidade de trabalho - TRT11
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou o Mercantil Nova Era a pagar R$ 11.300,00 de indenização por danos morais e materiais a uma ex-funcionária que... - Supermercado de MG terá que indenizar empregado por revista na frente de colegas e de clientes - TRT3
Um supermercado deverá indenizar um ex-empregado em R$ 10 mil, a título de danos morais por revista abusiva. A decisão é do juiz Marcelo Paes Menezes, titular da Vara do Trabalho de Muriaé (MG),... - CNJ uniformiza pagamento de precatórios nas Cortes de Justiça do país - TJSP
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uniformizou, em sessão realizada na terça-feira (3), o pagamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça do país. A decisão atualiza a... - Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro - STJ
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos... - Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda - STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não... - Países do Mercosul aprovam dobrar o limite de isenção de bagagem para US$ 1 mil - G1
O Mercosul aprovou nesta quinta-feira (5) o aumento do limite de gastos do turista nos quatro países que fazem parte do bloco, de US$ 500 para US$ 1 mil por pessoa. O acordo foi divulgado durante a... - Com base na Lei de Migração, Primeira Seção anula portaria de expulsão de boliviana - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com amparo na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), anulou portaria do Ministério da Justiça que determinou a expulsão de cidadã... - Desembargador Federal Mairan Maia é eleito novo presidente do TRF3 - TRF3
O Desembargador Federal Mairan Maia foi eleito, ontem (4/12), pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para a Presidência da Corte, no biênio 2020-2022. Para o cargo de... - Com feriado de Corpus Christi, empresa comprova que recorreu dentro do prazo - TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário de uma empresa, de Campinas (SP), interposto em 15/6/2015, mesmo tendo tomado ciência da sentença proferida em... - Empresa deve indenizar empregada por danos materiais causados por recolhimento a menos de INSS - TRT10
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) condenou uma empresa a indenizar por danos materiais uma empregada que, por ter os recolhimentos ao INSS efetuados pela... - Eleito Conselho Superior da Magistratura e direção da EPM para o biênio 2020/2021 - TJSP
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo elegeram ontem (4) o Conselho Superior da Magistratura no biênio 2020/2021. Geraldo Francisco Pinheiro Franco foi eleito presidente no...