- 1ª Turma reconhece que acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição - STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no último dia 26, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que... - Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado - STF
O ministro Luís Roberto Barroso, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258) que questionam dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional... - Segunda Seção aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário - STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários. A Súmula 638 afirma que "é abusiva a... - Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber - TST
Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais... - Supermercado de Guarulhos (SP) que demitiu empregado por doar alimentos é condenado ao pagamento de indenização - TRT-2
Um ex-empregado de supermercado em Guarulhos (SP) demitido por justa causa por ter doado alimentos a pessoa necessitada teve sentença favorável na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do... - Lentidão é citada em estudo como maior razão para não buscar Justiça - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Segundo pesquisa lançada ontem (2) no Rio de Janeiro pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), 64% da população consideram a lentidão e a... - Câmara aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) proposta que cria uma transição para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade... - PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal - PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os... - Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um provedor de aplicação de internet forneça a uma operadora de telefonia os dados da porta lógica associada a um endereço... - Caminhos do júri: como o STJ interpreta o processo de julgamento popular no Brasil - STJ
Silêncio na Corte. Um clima de tensão toma conta do ambiente quando o réu, sob escolta, é apresentado na sala de julgamentos. Do lado de fora, a imprensa acompanha cada passo da movimentação no... - Terceira Seção aprova súmula sobre transferência e permanência de detentos em presídios federais - STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 639, que dispõe sobre a transferência ou permanência de presidiário em penitenciária federal sem anterior consulta ao... - INSS deve pagar benefício à segurada que foi demitida durante a gravidez - TRF4
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou nesta semana (27/11) sentença que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade a... - Corte de plano de saúde de motorista com obesidade mórbida gera direito à indenização em Ouro Preto (MG) - TRT3
O ex-motorista de uma empresa de ônibus da cidade de Ouro Preto ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, após ter seu plano de... - TJ garante indenização a família que perdeu mãe por erro médico durante curetagem - TJSC
Grávida de oito semanas, uma mulher foi hospitalizada para o procedimento de curetagem e liberada no dia seguinte, em hospital no Meio-Oeste. O médico não percebeu que havia perfurado o intestino... - Mulher que caiu em buraco deixado por decoração natalina receberá R$ 15 mil na Serra - TJSC
Passado o Natal, postes fixados para sustentar a decoração da rua foram retirados. Em fevereiro de 2014, um desses buracos, ainda aberto e sem sinalização, causou a queda de uma mulher em cidade...