- MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União - PGFN
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a... - Casos de feminicídio seguem em alta em SP e aumentam 27% em 9 meses de 2019; maioria ocorre à noite - G1
Os casos de feminicídio seguem em alta no estado de São Paulo em 2019 e, de janeiro a setembro, aumentaram 27% se comparados ao mesmo período do ano anterior, de acordo com levantamento feito pelo... - Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de... - Bancos começam a enviar dados de clientes para cadastro positivo - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Desde ontem (11), os bancos e as demais instituições financeiras começam a enviar automaticamente informações dos clientes para as gestoras de bancos de dados financeiros que vão operar o... - Verão: TJRJ libera advogados do uso de terno e gravata nas audiências - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
Com a chegada do verão, quando os termômetros chegam aos 40º Celsius (°C) no Rio de Janeiro, atendendo a uma reivindicação antiga dos advogados, o Tribunal de Justiça do estado mais uma vez... - STF mantém decisão que proíbe gestantes em atividade insalubre - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho... - Governo informa que cobrará contribuição previdenciária de quem receber seguro-desemprego - G1
O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, informou nesta segunda-feira (11) que o governo passará a cobrar contribuição previdenciária de quem receber... - TRF4 decide que "pet shop" não é obrigada a contratar veterinário - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu a uma loja "pet shop" na cidade de Bandeirantes (PR) a inexigibilidade de registro no Conselho Regional... - Empregada que sofreu aborto dentro da empresa em Campinas será indenizada - TRT15
A Quinta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empregada que sofreu um aborto... - Reconhecida a natureza salarial de parcela paga a atleta de futebol como direito de imagem - TRT3
Um jogador de futebol que atuou em clube esportivo de Nova Lima, de 27/12/2017 até 9/4/2018, procurou a Justiça do Trabalho de Minas Gerais alegando que recebia R$ 1 mil de salário e R$ 15 mil a... - Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez - TJDFT
A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura... - Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única - RECEITA FEDERAL
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura,... - Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens - STJ
Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo... - As relações de consumo e o dever de informação - STJ
Apesar de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de... - Assistência judiciária gratuita independe do foro em que a ação foi ajuizada - TRF4
O ajuizamento da ação na Justiça Estadual não possui qualquer relação com o cumprimento ou não dos requisitos específicos para a concessão da gratuidade de justiça, que pode ser solicitada...