- Condição diferenciada para parcelamento de débito junto ao FGTS, destinado às empresas do Simples Nacional - PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro (quinta-feira), condição diferenciada de parcelamento para as... - Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos - STJ
Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para este último promover a regularização do polo passivo da execução. Com esse... - Repetitivo que discute validade de cláusula de reajuste de plano de saúde coletivo tem prazo para amici curiae - STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de... - Empregada de frigorífico de MT vítima de ofensas sexuais e humilhações será indenizada - TRT23
Foram quase três anos de uma rotina de humilhações sofridas por uma auxiliar de produção, que incluía perseguições no vestiário, no refeitório, na câmara fria e até no setor de Recursos... - Servidor público de MG terá 30% da aposentadoria penhorada para saldar dívidas trabalhistas - TRT3
A Justiça do Trabalho mineira autorizou a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria de um servidor público, para saldar dívidas trabalhistas. Ele era sócio da empresa devedora e foi incluído... - CEJUSC-JT de 2ª Instância será inaugurado nesta sexta-feira no TRT-2 - TRT-2
Hoje, sexta-feira (25), o TRT da 2ª Região fará a inauguração de seu Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de 2ª Instância. A solenidade será... - MPF é contra prescrição de crime de réu que completou 70 anos antes do trânsito em julgado da ação - PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pelo não conhecimento de habeas corpus no qual o requerente pede o reconhecimento da prescrição da... - Estudo realizado pela PGFN revela perfil de devedores da Dívida Ativa - PGFN
Com valores atualizados desde o último estudo, em 2017, os números de nova pesquisa sobre o perfil de devedores revelam que a ampla maioria das entidades empresariais e das pessoas físicas que... - Supermercado é condenado a indenizar cliente por racismo - TJSP
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação e condenou rede de supermercados a indenizar cliente que sofreu racismo ao ser abordado por... - Mulher que teve perda total ao atropelar cão e capotar carro na BR-101 será ressarcida - TJSC
Concessionária de rodovia federal que corta o Estado teve condenação confirmada pela 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação sob a relatoria do... - Menor de idade que foi atacado por pitbull durante evento municipal deve ser indenizado - TJES
Um menor de idade que foi atacado no rosto por um pitbull deve receber R$ 25 mil em indenizações. O ataque ocorreu durante um evento de jogos escolares, que foi realizado em um Ginásio de... - Rito de juizado em cumprimento de sentença de ação coletiva que tramitou em vara de Fazenda é tema de repetitivo - STJ
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar controvérsia sobre a aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda... - Empresa de ônibus pagará danos morais por atitude de motorista que constrangeu criança com deficiência - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus de Fortaleza e manteve decisão que a condenou a pagar danos morais em razão de... - TRF4 confirma pensão por morte a crianças com mãe desaparecida - TRF4
Filhas de empregada doméstica desaparecida há cinco anos têm direito à pensão por morte presumida. Com esse entendimento, o desembargador federal Márcio Antonio Rocha, da 1ª Turma Regional... - Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada - TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma empresa prazo para regularizar o recurso ordinário em que a assinatura da advogada foi escaneada. O prazo para a regularização do...