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Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (20), concedeu Habeas Corpus (HC 165704) coletivo para determinar a substituição da prisão... - Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada até 19 de dezembro - STF
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Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas... - Projeto permite desconto de honorário advocatício em processo administrativo previdenciário - AGÊNCIA CÂMARA
O Projeto de Lei 4830/20 permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. A... - Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça - TJSP
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da Fazenda Pública de São Paulo para suspender, em razão da pandemia da Covid-19, cirurgia de colocação de... - 1º Congresso Internacional de Justiça Negocial - AASP
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A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva são alguns dos palestrantes do 1º Encontro... - STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora - STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em...