- Terceira Seção rejeita recurso contra decisão que admitiu IRDR sobre benefícios concedidos antes da Constituição de 88 - TRF3
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou embargos de declaração apresentados em face da decisão que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas... - Empresa de teleatendimento terá de indenizar empregada obrigada a ir ao banheiro em cinco minutos - TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de teleatendimento, de Palmas (TO), a pagar indenização de R$ 5 mil a uma operadora de telefonia em razão de limitação ao uso... - Portaria normatiza prova de vida para beneficiários que moram no exterior - INSS
Para evitar bloqueios, suspensões ou cancelamentos de benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dispensou, excepcionalmente, o envio do comprovante de remessa dos documentos... - Não precisa contato físico para caracterizar crime de importunação sexual, reforça TJ - TJSC
A 3ª Câmara Criminal do TJSC manteve a condenação imposta a um homem por importunação sexual em continuidade delitiva. Em pelo menos quatro ocasiões, conforme os autos, enquanto observava uma... - Ação de destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai - STJ
Nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas - ou cujos pais são de origem indígena -, é obrigatória a intervenção da... - Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração, decide Terceira Turma - STJ
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) pode ser... - Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal - STJ
Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos de atividade exigido pelo artigo 48 da Lei... - STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS - STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5403, em que a Procuradoria-Geral da... - Presidente do TST, ministro do STJ e renomados juristas participam do 1º Encontro Digital AASP - AASP
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva são alguns dos palestrantes do 1º Encontro... - STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS - STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5403, em que a Procuradoria-Geral da... - União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos... - TRT da 18ª Região (GO) decide que salário de sócio não pode ser penhorado - TRT18
O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região... - TRT da 12ª Região (SC) mantém multa a empregado que prometeu dinheiro a testemunha - TRT12
Por três votos a zero, a Sexta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a multa de R$ 578 imposta a um auxiliar de depósito que, ao pedir a um colega para testemunhar a... - Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura - TJSP
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na terça-feira (13), decisão que anulou testamento particular em razão de assinatura falsa. A ré, que... - Teleaudiência com presos reduz gastos da SAP com escolta em São Paulo - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
A implementação de videoconferências para audiências com detentos do sistema prisional de São Paulo levou a uma redução de 72% em gastos com escolta, função desempenhada por policiais...