- Código do Consumidor completa 29 anos - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o... - Família de aluno que sofreu bullying por três anos ganha na Justiça direito à indenização - TJSC
O juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, julgou procedente a ação civil pública de uma família em que o filho sofria bullying numa escola municipal... - Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra - STJ
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do... - Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema - de que os prazos penais se aplicam... - Ausência de relação da depressão com o trabalho inviabiliza reintegração de bancária - TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou um banco de reintegrar ao emprego bancária dispensada quando apresentava quadro depressivo. Não havia evidência da relação entre a... - Pousada de MG terá que indenizar cozinheiro que foi agredido a pedradas pelo patrão - TRT3
Uma pousada e restaurante foi condenada a pagar a um ex-empregado indenização no valor de R$ 4 mil por danos extrapatrimoniais depois que ele foi acusado de furto, expulso do local de trabalho e... - Maquinista de PE que não tinha acesso a banheiro durante o serviço receberá indenização - TRT6
Por unanimidade, os desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) deram provimento a recurso ordinário e condenaram o grupo responsável pela... - Fazenda do Estado deve indenizar advogada por prisão indevida - TJSP
A 7ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar advogada presa indevidamente. A reparação foi fixada em R$ 50 mil, a título de danos... - Autoridades públicas começam a regular Internet das Coisas - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
À medida que crescem a adoção e a importância da chamada Internet das Coisas, o tema também desperta interesse e chama a atenção de autoridades públicas, de governos a agências reguladoras,... - Pedidos de refúgio no Brasil serão feitos somente pela internet - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
A partir de 15 de setembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública passará a receber exclusivamente pela internet todos os pedidos de refúgio no Brasil. Os interessados deverão acessar o... - Justiça determina que terceira idade no RJ volte a ser 65 anos - G1
A Justiça fluminense julgou inconstitucionais 18 artigos de uma lei estadual, sancionada no ano passado, alterando para 60 anos o reconhecimento da terceira idade no Rio de Janeiro. O julgamento do... - Medida provisória desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais - AGÊNCIA SENADO
A Medida Provisória 896/2019, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios... - Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, assentou que o artigo 14, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) não afasta a atuação do... - Suspensa a tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS - STF
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos... - Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno - STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual - definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade...