- Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento - STJ
Se o réu inimputável não pode ser condenado em ação de improbidade administrativa por faltar o dolo necessário à caracterização do ato ímprobo, ele também não pode ser condenado no mesmo... - Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão - STJ
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na... - Terceira Turma aplica entendimento de que cessão não altera natureza do crédito - STJ
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter como condominial um crédito que lhe foi cedido, com todas... - Presidente do TST, ministro do STJ e renomados juristas participam do 1º Encontro Digital AASP - AASP
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva são alguns dos palestrantes do 1º Encontro... - Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional - STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a... - Decisão da Segunda Turma do STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos do país - STF
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação em sessão virtual, acompanhou o voto do ministro Celso de Mello, aposentado no último dia 13, que... - Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz - STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na... - Terceira Seção decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime - STJ
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o... - Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.860.018 e 1.852.691 para definir a possibilidade ou não da inscrição em dívida ativa, para cobrança dos... - Todos os valores de benefícios recebidos em período concomitante devem ser compensados no cálculo de parcelas atrasadas em razão de benefício inacumulável - CJF
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 18 de setembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar... - INSS prorroga interrupção de bloqueio de benefícios - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Uma portaria publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Diário Oficial da União de ontem (15) prorroga a interrupção do bloqueio, por falta de comprovação de vida de seus... - Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que... - Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio - STJ
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução... - 1ª Turma: exigência de representação da vítima de estelionato não retroage a denúncias anteriores ao pacote anticrime - STF
Por decisão unânime tomada na tarde desta terça-feira (13), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos crime de estelionato, não é necessária a exigência da... - STJ confirma decisão que mandou soltar todos os presos do país que tiveram liberdade condicionada à fiança - STJ
Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...