- Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução - STJ
Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o montante apontado na ação for diferente da real dimensão econômica do processo, nos... - TNU decide que é possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido - CJF
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 18 de setembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar... - Médica de navio mercante é indenizada por dispensa discriminatória durante contrato de experiência - TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de navegação e serviço marítimo, do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento de indenização a uma médica que foi demitida antes do... - Demora em regularização de veículo clonado gera dano moral e material - TJSP
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$... - Receita Federal promove ação de regularização para produtores rurais Pessoa Física - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou neste mês ação nacional visando à regularização de pendências por parte dos produtores rurais pessoas físicas. Foram enviadas 436 correspondências... - Proposta de ajuste fiscal do governo do Estado é aprovada na Assembleia Legislativa - ALESP
Com a rejeição das partes destacadas por 73 votos contrários e nenhum favorável, o Parlamento paulista aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal e... - Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial - STJ
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial - conhecidas como astreintes - aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe... - Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial - STJ
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem - ou seja, acompanha o bem que originou o débito - e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia... - 1ª Turma: exigência de representação da vítima de estelionato não retroage a denúncias anteriores ao pacote anticrime - STF
Por decisão unânime tomada na tarde desta terça-feira (13), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos crimes de estelionato, não é necessária a exigência da... - Lei que altera Código de Trânsito é sancionada por Bolsonaro - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13), durante uma live transmitida nas redes sociais, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma... - LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA-GERAL - SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a... - Governo prorroga até dezembro programa que permite redução de jornada e salário - G1 - ECONOMIA
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o... - OAB vai ao STF defender a liberdade contratual do advogado com o poder público - OAB - CONSELHO FEDERAL
A OAB Nacional requereu ingresso na condição de amicus curiae no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6569. A Ordem defende a constitucionalidade das alterações promovidas... - Parlamentares iniciam votação de projeto com medidas para ajuste fiscal no Estado - ALESP
Nesta terça-feira (13/10), parlamentares iniciaram a votação do Projeto de Lei 529/2020, de autoria do governador João Doria, que define medidas para o ajuste fiscal e equilíbrio das contas... - Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos...