- Nota pública - AASP
Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, Movimento de Defesa da Advocacia - MDA, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA e Sindicato... - Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada - STJ
?No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de... - Segunda Câmara determina reintegração de guarda municipal demitido por fazer gravações contra seu superior - TRT15
A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Socorro contra a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira, que reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal... - Discrepância sobre valor atrasado de pensão alimentícia suspende prisão de devedor - TJSC
O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para suspender mandado de prisão e o consequente encarceramento iminente de pai acusado de inadimplência de pensão alimentícia. Isso porque, na... - Consumidora que perdeu cruzeiro por cancelamento de voo será indenizada, garante TJSC - TJSC
Em ritmo de férias, uma consumidora de Blumenau foi até uma agência de viagens e comprou um cruzeiro de cinco dias com saída do porto de Santos (SP), mas teve a programação frustrada em... - Empregado celetista ocupante de cargo jurídico-administrativo deve ser julgado na Justiça Comum, decide Segunda Câmara - TRT15
O reclamante tinha ocupado no Município de Ibitinga o cargo de secretário municipal de Habitação e Urbanismo, e buscou, na Justiça do Trabalho, o direito de receber as verbas postuladas em... - Instrução Normativa altera regras de obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal alterou as regras de obrigatoriedade para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.848 de 28 de novembro de 2018,... - Ministério publica novas regras para deportação de estrangeiros - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Portaria publicada na sexta-feira (25) no Diário Oficial da União estabelece que pessoas consideradas perigosas "ou que tenham praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na... - Novas regras de tramitação de MPs entram em vigor após recesso - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Reivindicação antiga dos senadores está prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sessão solene do Congresso Nacional vai marcar a promulgação da emenda à... - Compete à Justiça Estadual Comum apreciar causas relativas a acidentes de trabalho - TRF1
Por entender que cabe à Justiça Estadual Comum processar e julgar questões relativas a benefícios acidentários, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu, de... - Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora - TRT18
Aplicando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve... - Acordo dará transparência às licitações - DCI - ECONOMIA E FINANÇAS
O acordo de comércio entre o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e a União Europeia (UE) tem potencial para trazer mais transparência às licitações e obras públicas do País, bem... - Explode número de descontos indevidos em aposentadorias - A TRIBUNA - CIDADES
Aposentados e pensionistas têm sofrido cada vez mais descontos indevidos nos benefícios do INSS. O número de queixas mais do que triplicou em dois anos e meio no Estado de São Paulo, saltando de... - Banco descumpre normas de acessibilidade e deve indenizar cliente com deficiência - TJSP
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou banco a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, cliente com deficiência. O caso ocorreu em... - Hotel indenizará casal por cancelar reserva às vésperas da noite de núpcias - TJSC
Um casal surpreendido pelo cancelamento das reservas em um hotel, às vésperas da noite de núpcias, deverá receber R$ 10 mil em indenização por danos morais em São José, na Grande...