- STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa - STF
Na sessão desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em parte, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para afirmar que a... - Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal - STJ
O deferimento de tutela cautelar antecedente que tenha sido contestada pela parte adversária não dispensa o juízo responsável pela demanda de designar a audiência de conciliação e, se for o... - Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão - STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos... - Cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas durante processo de recuperação e falência - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento elencadas no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo... - Homem é condenado por aliciar e omitir direitos de trabalhadores - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que havia absolvido dois irmãos residentes em Lajeado (RS) por manter trabalhadores em condição análoga à escravidão.... - Receita abre na segunda consulta a primeiro lote de restituição do IR - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Cerca de 2,55 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre na próxima segunda-feira (10) a consulta ao primeiro lote de... - Supremo amplia rol de casos a serem julgados em plenário virtual - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (6), em sessão administrativa, por 10 votos a 1, a ampliação dos tipos de processos que podem ser julgados em plenário virtual, sem reunião ou... - Vítima de fraude em financiamento de veículo será indenizada em 10 mil reais - TJES
Uma moradora de Vila Velha que teve o nome indevidamente utilizado para a compra de um veículo será indenizada em 10 mil reais pela concessionária e pelo banco que firmaram o contrato de... - Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias, reafirma Terceira Turma - STJ
A interposição de um único agravo de instrumento para atacar múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, já que não há na legislação processual nenhum... - Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido - TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de... - Fazendeiro do Pará que fornecia curral como alojamento é condenado por dano moral coletivo - TST
Um fazendeiro do Pará deverá pagar R$ 200 mil a título de dano moral coletivo em razão da submissão de 11 trabalhadores rurais a condições degradantes. No julgamento do recurso de revista do... - Quarta Câmara reconhece a prescrição de pedido de indenização por doença osteomuscular relacionada ao trabalho - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 negou o pedido do reclamante de indenização por danos morais e materiais por lesões osteomusculares devidas a acidente de trabalho, com a justificativa de que o pedido já... - Caixa anuncia redução nos juros do financiamento habitacional e renegociação de dívidas - G1
A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quarta-feira (5) a redução na taxa de juros do financiamento para compra de imóveis. O banco também anunciou novas possibilidades para renegociação de... - Procon multa Gol, Latam e Azul por cobrança antecipada de assentos - G1
A Fundação Procon de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (5) que multou as aéreas Azul, Gol e Latam Brasil pela prática de cobrar antecipadamente pela escolha de assento em voos. A soma dos... - Lei que pune calúnia no período eleitoral entra em vigor - AGÊNCIA CÂMARA
Foi sancionada, com veto, nesta quarta-feira (5), a Lei 13.834/19, que altera o Código Eleitoral para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma é resultado do...