- Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência - STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios... - Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que... - Pesquisa recomenda audiências de custódia para combater a violência - CNJ
Pesquisa divulgada pelo Instituto Sou da Paz sobre alternativas ao uso da prisão provisória na cidade de São Paulo recomenda a expansão e qualificação das audiências de custódia como forma... - TRT da 18ª Região (GO) reforma sentença que havia incluído ex-sócio em execução trabalhista - TRT18
Um ex-sócio de uma empresa do ramo de equipamentos hospitalares de Goiânia (GO) conseguiu retirar seu nome do polo passivo de um processo em fase de execução no Tribunal Regional do Trabalho da... - Rio de Janeiro passa a utilizar Sistema Público de Escrituração Digital para apuração do ICMS - RECEITA FEDERAL
O Estado do Rio de Janeiro anunciou que deixará de exigir a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), sua principal obrigação tributária acessória. O Imposto será apurado... - Senado aprova Lei Geral das Agências Reguladoras - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O Senado aprovou ontem (29) projeto sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras. A proposta proíbe indicações políticas nas agências reguladoras e cria mecanismos para evitar a influência de... - Turma nega recurso para anulação de casamento por traição - TJDFT
A 2ª Turma Cível negou recurso a ex-esposa que pedia anulação de casamento e reparação por danos materiais e morais, após a descoberta de que o então marido mantinha outro relacionamento,... - Tribunais ainda resistem a aplicar precedentes do STJ, dizem ministros - CONJUR
A resistência dos tribunais em seguir os precedentes do Superior Tribunal de Justiça é uma das maiores causas do excesso de processos e demora na prestação jurisdicional. O apontamento foi feito... - Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado - STF
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia... - Conselho da Justiça Federal aprova proposta de criação de novo TRF - STJ
O pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, no começo da noite desta terça-feira (28), a minuta do anteprojeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Pela... - Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio - STJ
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O... - Por falta de vínculo com padrinhos, Terceira Turma determina permanência de criança com casal adotivo - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a um casal inscrito no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) o direito de permanecer com a guarda... - Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável - STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF) rejeitou embargos de divergência do Ministério Público do Rio Grande do Sul e, unificando o entendimento entre as turmas criminais,... - Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado - TRF4
Automóvel de aposentado com necessidades físicas especiais não pode ser penhorado, independentemente de não ser utilizado para fins profissionais de sustento financeiro. Com esse entendimento, a... - Negociação sindical que envolva redução de salário ou de jornada deve assegurar garantia provisória de emprego - TRT2
Mesmo acordado entre as partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente um pedido de homologação de transação extrajudicial envolvendo redução de carga horária...