- Menino terá no registro nome do pai biológico e do afetivo - TJRS
Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera outra postura dos pais senão o anseio de assegurar o... - Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário da Câmara aprovou ontem (28), por votação simbólica, a Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o Poder Executivo deverá... - Volume crescente de processos no STJ preocupa ministros e juristas - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
O crescente número de processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) causam preocupação aos ministros da Corte e juristas. "Os números indicam, em especial no campo penal, que... - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria é tema de repercussão geral - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade da Lei 13.021/2014, que impede o técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria. Em votação majoritária, realizada no... - Mantida sentença arbitral que condenou companhia a pagar pela cessão de cotas societárias - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente pedido de anulação de sentença arbitral que condenou... - Decisão que julga procedente primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo - STJ
Em razão das modificações nos conceitos de sentença e decisão interlocutória trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, e considerando as diferentes consequências do pronunciamento... - Doméstica de Goiás obtém reconhecimento de direitos trabalhistas após anulação de acordo inexistente - TRT18
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) conheceu o recurso ordinário interposto por uma doméstica para declarar a nulidade de sentença da Vara do Trabalho de... - Startup de serviços financeiros é condenada a indenizar homem que recebeu cobrança indevida - TJES
A 1ª Vara de São Gabriel da Palha condenou uma empresa de serviços financeiros a indenizar um homem por uma suposta cobrança indevida. Segundo o autor, ele nunca firmou contrato ou forneceu dados... - Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet - TJSP
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça concedeu liminar que determina que o Google do Brasil desvincule anúncios de concorrentes dos termos de pesquisa que contenham... - Dívida ativa poderá ser paga com crédito em precatórios - DCI - FINANÇAS
Devedores da Prefeitura de São Paulo com débitos inscritos em dívida ativa poderão regularizar suas pendências entre 1º de junho e 31 de julho, mediante compensação com créditos de... - Fraudes levam Justiça a cancelar contratos de planos de saúde - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Justiça tem admitido o cancelamento de contratos de planos de saúde de empresas e usuários que cometeram fraudes. São comuns uso de carteirinhas por terceiros, pedidos de reembolso de consultas... - Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado... - Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o... - Mantida condenação ao Google por não retirar postagens ofensivas de blog - STJ
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil que o Google terá de pagar por não haver cumprido ordem... - Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel - STJ
A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das...