- Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça - STJ
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da... - Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso - STJ
Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela... - Jornal indenizará vítima que teve nome veiculado como se fosse o do assaltante - TJSP
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um jornal a indenizar, por danos morais, homem que foi assaltado e teve nome divulgado em... - Bolsonaro sanciona lei do novo Cadastro Positivo - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (8), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova Lei do Cadastro Positivo, que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao banco de dados... - Governo determinará revisão geral em decretos, portarias, resoluções e outras normas - G1
O governo federal decidiu revisar todos os decretos, portarias, resoluções e outras regras federais. A previsão do Palácio do Planalto e da equipe econômica é publicar nos próximos dias um... - Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento - STJ
Com implicações no mérito do processo, especialmente nos casos de controvérsia sobre a partilha de bens, a decisão interlocutória que fixa a data de separação de fato do casal é, conforme o... - Dentista agredida pela esposa do ex-marido deve receber indenização de R$ 35 mil - TJES
A 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares decretou que uma dentista agredida pela atual esposa do seu ex-marido receba R$35 mil de indenização a título de danos morais. Durante as agressões, o... - Não há relação trabalhista entre bicheiro e cambista de jogo, decide juiz de MG - TRT3
A decisão do juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) não reconheceu o vínculo empregatício de uma cambista de jogo do bicho com o estabelecimento onde ela trabalhava registrando as... - Desembargadores do RS não reconhecem acúmulo de função de recepcionista de consultório - TRT4
Uma recepcionista de um consultório médico não conseguiu ganhar acréscimo de salário por também realizar tarefas como agendamento de cirurgias, contagem de produtos entregues por fornecedores e... - Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato - STJ
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de... - Terceira Turma fixa teses sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do novo CPC - STJ
A data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015... - IBAMA deve indenizar dono de aves que morreram em criadouro federal - TRF4
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deverá indenizar por perdas e danos o dono de aves silvestres que morreram após serem apreendidas pelo órgão. A... - Frigorífico de MT é condenado a pagar R$1,9 mi em dano moral coletivo - TRT28
Um frigorífico foi condenado a pagar R$1,9 milhão por irregularidades no ambiente de trabalho da unidade de abate de bovinos no município de Barra do Garças, interior de Mato Grosso. O montante... - Empresária indenizará cliente xingado em mensagem - TJRS
A desistência da compra de um móvel foi motivo para uma empresária de Bagé destratar o cliente com termos de baixo calão. "Bagaceiro! Sem-vergonha!", disparou ela pelo aplicativo... - TJTDF mantém condenação em danos morais por abandono afetivo de filha - TJDFT
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença proferida em 1ª instância que o condenou ao...