- Novo local de atendimento para desarquivamento de processos e fornecimento de cópias - JFSP
Para oferecer um melhor serviço de atendimento a advogados e às partes, tanto em estrutura, quanto em localização, a partir do dia 25/3 os pedidos de desarquivamento de processos, com a... - Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito - STJ
É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial que transitou em julgado, desde que a data da impetração seja anterior à data do trânsito. O entendimento, por maioria,... - Quarta Turma condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV - STJ
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os... - Revertida dispensa por justa causa de empregado que reclamou da empresa no Facebook - TRT4
Uma empresa de segurança do Vale dos Sinos, na Região Metropolitana de Porto Alegre (RS), despediu um de seus empregados por justa causa após ele ter publicado no Facebook uma reclamação sobre a... - Prefeitura de São José do Rio Preto indenizará por atendimento negligente em pronto-socorro - TJSP
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de São José do Rio Preto pela morte de paciente que foi atendido no Pronto Socorro Municipal Jaraguá... - TJ condena loja a indenizar cliente por constrangimento após alarme e abordagem de segurança - TJES
A justiça estadual condenou, em primeira e segunda instâncias, uma loja de departamentos do sul do Estado a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil, por ter constrangido uma cliente quando... - Senado: agressor de violência doméstica terá de ressarcir SUS - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (19) projeto que prevê que o agressor, em casos de violência doméstica e familiar, será obrigado a pagar os custos com os serviços de saúde do Sistema... - Vai a sanção projeto que cria alternativa de crédito para empresas de pequeno porte - AGÊNCIA SENADO
O Plenário aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) a ser capaz de realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O... - Sancionada com veto a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas - AGÊNCIA SENADO
Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (lei 13.812, de 2019), aprovada pelo Senado em 20 de fevereiro. Na sanção, Bolsonaro vetou o... - Lei nº 13.812, de 16.3.2019 - Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos
Lei nº 13.812, de 16.3.2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990... - Decreto nº 9.731, de 16.3.2019 - Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto nº 9.731, de 16.3.2019 - Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de... - Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral - STF
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1188352, no qual se discute a competência... - Adotado rito abreviado para ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS - STF
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que dispõe... - Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como... - Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva - STJ
Na hipótese de ação de investigação de paternidade cuja petição inicial peça exclusivamente o reconhecimento da existência de vínculo biológico, configura julgamento extra petita eventual...