- Ministro prorroga prazo para edição de norma sobre compensações da Lei Kandir - STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente o pedido da União para prorrogar por 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar... - Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez... - Continuidade delitiva reduz pena de empresário condenado por falsificar publicação de editais - STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) entre crimes de falsificação de documento... - Atos praticados por advogado da Petrobras são válidos mesmo sem cumprir exigências da procuração - TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade dos atos praticados por um advogado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que, embora tenha recebido poderes para atuar... - TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida - TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto de uma empresa para a execução de sentença... - Usina é condenada a devolver contribuição confederativa, mas obtém isenção de pagamento de horas in itinere - TRT15
A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a usina de açúcar e álcool a restituir a um trabalhador rural os valores descontados em seu contracheque para pagamento de contribuição confederativa. Relatado... - Supermercado deverá indenizar cliente abordada por funcionários em casa após suspeita de furto - TJDFT
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF julgou improcedente o recurso de um supermercado e manteve sentença do 1º grau que condenou a empresa a pagar indenização por... - Multinacionais evitam condicionar honorário de advogado a ganho de causa - FOLHA DE S. PAULO - MERCADO ABERTO
A contratação de escritórios de advocacia com remuneração por êxito na causa tem sido evitada por multinacionais que operam no Brasil e por empresas nacionais com alto padrão de governança... - Inteligência artificial já manda soltar e prender, mas não fica só nisso - UOL
Sistemas de inteligência artificial já invadiram diversos segmentos. Agendam uma hora para você tirar seu RG, desenham novos produtos para empresas, analisam se um paciente tem câncer ou não e... - Confirmados danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido - STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança,... - USP poderá descontar a totalidade dos dias de greve realizada em 2016 - TST
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta terça-feira (19), por maioria, autorizar a Universidade de São Paulo (USP) a descontar dos... - Mulher deve ser indenizada por genro após ter conta bancária bloqueada - TJES
Uma mulher, que teve a conta bancária bloqueada por causa de dívida no cartão de crédito, ingressou com uma ação contra o genro, a quem teria emprestado o cartão. A decisão é do 1º Juizado... - Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges - TJDFT
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de... - Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ - RECEITA FEDERAL
Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais... - Reforma da Previdência: veja os principais pontos - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O presidente Jair Bolsonaro entregou ontem (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni,...