- A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação - TRF4
A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a... - Fabricante de armas indenizará metalúrgico após morte de colega com disparo involuntário - TST
Uma empresa fabricante de armas terá de pagar indenização de R$ 50 mil a um ex-metalúrgico. Em 2006, um disparo acidental devido a uma falha na arma que ele testava vitimou um colega. Afastado... - Justiça determina que licença maternidade tenha início após saída de recém-nascido da UTI - TJDFT
Decisão da 1ª Turma Recursal do TJDFT determinou que o Distrito Federal promova a extensão da licença maternidade de servidora pública pelo prazo em que a filha recém-nascida permaneceu na UTI... - CNJ disponibiliza nova versão do PJe para tribunais - CNJ
Está disponível desde a noite de segunda-feira (11/2) a nova versão do sistema PJe para a gestão do Processo Judicial em meio Eletrônico. Tribunais de todo o país já podem baixar e começar a... - Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial - RECEITA FEDERAL
Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões... - STJ decide por obediência estrita a honorários entre 10% e 20% - OAB
Uma importante vitória para a advocacia foi conquistada na tarde desta quarta-feira (13) com a decisão da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação dos honorários... - Caberá ao Plenário julgar Reclamação sobre audiências de custódia em casos de prisões cautelares - STF
A Segunda Turma decidiu, na sessão desta terça-feira (12), remeter ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do agravo regimental apresentado na Reclamação (RCL) 29303, na qual... - Aluna será indenizada por desrespeito à liberdade religiosa em escola pública - TJSP
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar por danos morais aluna que foi obrigada a rezar em sala de aula e a anotar versículos da... - Enfermeira agredida em posto de saúde receberá indenização - TJRS
A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou um homem a indenizar em R$ 5 mil uma enfermeira por agressões verbais durante atendimento em um posto de saúde. O caso aconteceu na cidade de Camaquã.... - Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges - TJSC
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de... - Câmara aprova bloqueio de bens de investigados por terrorismo - AGÊCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a primeira medida da legislatura: o projeto de lei que determina o cumprimento imediato, pelo país, de sanções impostas pelo... - TST considera abusiva greve contra a privatização de empresas do sistema Eletrobras - TST
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva a greve dos empregados das empresas que compõem o Sistema Eletrobras realizada em junho de 2018... - STF começa a julgar nesta quarta-feira ações que pedem criminalização da homofobia - G1
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta quarta-feira (13) se criminaliza a homofobia e a transfobia. Duas ações na Corte alegam demora e omissão do Congresso Nacional em... - Deputados querem que prisão em 2ª instância seja analisada separada do pacote de Moro - HUFFPOST BRASIL
Apresentado na última semana, o projeto de lei anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, deve sofrer modificações na Câmara dos Deputados. Em temas ligados ao combate à corrupção,... - Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP - STJ
Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, não há a obrigatoriedade de...