- Não deixe para a última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional - PGFN
Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei... - Proposta altera regras para formulação de jurisprudência nos Tribunais do Trabalho - AGÊNCIA CÂMARA
O Projeto de Lei 10816/18 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja definido em Regimento Interno - conjunto de... - CNJ e PNUD avançam em programa voltado a superar crise no sistema prisional - CNJ
Equipes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) se reuniram na terça-feira (22/1) para avançar na especificação do programa e dos... - Decreto de SC que instituiu regime de substituição tributária para provedores de internet é questionado no STF - STF
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6060, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar... - Advogada de banco não tem direito à jornada de bancário - TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma advogada do Banco do Brasil S.A. de ter reconhecido o direito à jornada bancária de seis horas e ao pagamento... - Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir - TRT3
A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de... - Cliente será indenizada após sofrer queimadura em clínica de estética - TJSP
Uma clínica de estética foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e R$ 654,52 por danos materiais a uma cliente que sofreu queimaduras de segundo grau no abdômen durante... - Advogado não consegue trancar ação em que figura como réu por falsidade ideológica - TJSC
O desembargador Getúlio Corrêa negou habeas corpus impetrado por advogado de cidade do litoral norte catarinense que pretendia o trancamento de ação penal em que figura como réu, na companhia do... - Hospital e plano de saúde terão que pagar tratamento de bebê com paralisia cerebral - TJSC
O Tribunal de Justiça, em decisão monocrática prolatada pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato em agravo de instrumento, obrigou um hospital de Joinville e um plano de saúde a dividir as... - Especialistas veem com cautela limite de mensagens no WhatsApp - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O WhatsApp anunciou a limitação do encaminhamento de mensagens para até cinco grupos de conversa (chats). Segundo a empresa, tal medida teve como objetivo reforçar o caráter da plataforma como... - Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é... - STJ libera permuta imobiliária de tributação - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante... - Receita decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias - O GLOBO - ECONOMIA
A Receita Federal decidiu nesta segunda-feira que a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes - aqueles contratados por dias ou horas - deve incidir também sobre o valor das férias.... - Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária - TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos. De... - Réu que disponibilizou livros na internet sem autorização deverá indenizar associação de editoras - TJSP
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou dono de site por disponibilizar, na internet, sem autorização, acesso a conteúdos de obras...