- Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo contraído por participante que faleceu - STJ
Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo... - Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio - STJ
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas... - Atendimento a usuários do PJe passará a ser exclusivo nos tribunais - TRT2
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, a partir de hoje, 2 de janeiro de 2019, o atendimento aos usuários... - Receita Federal publica nova norma sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - RECEITA FEDERAL
Foi publicada, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 28/12, a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, que dispõe sobre o CNPJ e substitui a IN RFB nº 1.634, de 2016. A primeira norma... - Responsabilização tributária tem novas regras - RECEITA FEDERAL
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira, 28/12, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade... - Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998 em 2019 - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto em que estabelece que o salário mínimo passará de R$ 954 para R$ 998 este ano. O valor já está em vigor a partir de ontem (1º). Foi o primeiro... - Aposentadoria tem novo cálculo - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição mudou desde segunda-feira (31), quando foi acionada uma regra implementada por lei em 2015. A regra exige um ano a mais para homens e... - Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade - STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo a aplicação de reprimendas com substrato fático-jurídico, e inexistindo qualquer situação teratológica, é... - Funcionários de construtoras não precisam de inscrição em conselho para vender imóveis da própria empresa - STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra denunciada por exercício ilegal da profissão de corretora de imóveis. Por maioria, o colegiado... - Aplicativo facilita socorro a vítimas de violência doméstica - TJSP
O aplicativo Juntas - PLP 2.0,mecanismo de combate à violência doméstica, possibilita que mulheres em situação de perigo enviem, pelo celular, um pedido de socorro a pessoas previamente... - Termina hoje prazo relacionado ao Pert - RECEITA FEDERAL
Os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até hoje, dia 28/12/2018, prestar tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de... - Coaf investigou 370 mil pessoas físicas e empresas em 2018 - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Órgão responsável por analisar transações financeiras suspeitas, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) investigou 370 mil pessoas físicas e empresas em 2018. O volume... - Agências bancárias não abrem no dia 31 - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Hoje (28) será o último dia útil do ano para atendimento ao público nas agências bancárias, com expediente normal para a realização de todas as operações. No dia 31 de dezembro... - Covas sanciona Reforma da Previdência Municipal em SP - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou ontem (27) a Lei da Previdência Municipal ou Reforma da Previdência Municipal, como ficou conhecida. A nova legislação foi aprovada na... - Cade e TCU celebram acordo de cooperação - CADE
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Tribunal de Contas da União (TCU) firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para compartilhamento de tecnologias e realização de...